:: Jurisprudência 2ª Região

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL (ART. 313-A DO CP). ADEQUAÇÃO TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO À ACUSADA CRISTINA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO.…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. EMBARCAÇÕES NÁUTICAS. BENS SUJEITOS A DETERIORAÇÃO.  DESPROVIMENTO DO RECURSO.    I - A propriedade formal da embarcação náutica é insuficiente para que se comprove a real propriedade e a procedência lícita do bem, mesmo porque no contexto da lavagem de capitais que…

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PROCESSO PENAL. ART. 125 DO CP E ART. 4º DA LEI N.º 9.613/98. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA RESSARCIMETNO DE PREJUÍZOS RESULTANTES DE PRÁTICA CRIMINOSA. APELANTE CONDENADO COM PERDIMETNO DECRETADO. ART. 137  DO CPP E 833, §2º DO CPC. BLOQUEIO DE AIVOS EM CONTA VINCULADA DE FGTS. RECURSO NÃO PROVIDO.   I…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO GERADO.   I - O art. 183 da Lei 9.472/97 encerra delito de natureza formal e de perigo. Tutela o sistema de telecomunicações no que serve ao indivíduo e à coletividade, visando coibir que equipamentos…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO. CREA/RJ. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL.  APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autoria e materialidade restaram comprovadas…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES. BENS SUJEITOS A DETERIORAÇÃO.  BEM IMÓVEL. ALTO CUSTO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.    I - É necessário, para a validade dessa determinação, que os bens a serem alienados estejam sujeitos a qualquer grau…

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS. 1.  Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, que está devidamente fundamentada, seja em razão da existência de fortes indícios de materialidade e autoria, seja pela gravidade concreta do delito, seja, principalmente, pela…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Habeas corpus visando trancamento da ação penal. Art. 171, §3º, do CP. II - A decisão que recebeu a denúncia e a que a ratificou foram suficientemente fundamentadas. Suporte probatório mínimo suficiente à…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. REGIME CONDIZENTE COM A PENA FIXADA.  I- As provas documental e testemunhal produzidas formam um quadro francamente desfavorável a apelante, não sendo trazido aos autos nenhuma argumentação coerente com a totalidade probatória, suficiente a desconstituir a pretensão condenatória.   II- Pena…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.  ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA RECEBIDA E NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO DIA-MULTA.  I ¿ É entendimento sedimentado pela Jurisprudência dos Egrégios Tribunais…