:: Jurisprudência 2ª Região

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso viii do cpp). Rejeicao denuncia. Extincao da punibilidade pela prescricao da Pretensao punitiva. Estelionato previdenciario (art. 171 § 3o do cp). Crime permanente. Consumacao Do delito com a cessacao da permanencia. Suspensao administrativa do beneficio. Recurso Desprovido. Sentenca mantida. I - Hipotese em que…

Processual penal – mandado de seguranca – Abstencao por parte do magistrado de intimacao De testemunha de acusacao - ordem concedida – Decisao reformada. I - Hipotese em que se traz a exame situacao afeta a abstencao por parte do magistrado de intimar testemunhas de acusacao, em virtude de interpretacao equivocada de que o Parquet…

Direito penal e processual penal. Recurso em Sentido estrito. Razões prejudicadas. Apelação Desprovida. Estelionato contra a previdência Social. Utilização de vínculos empregatícios Falsos. Tipo subjetivo caracterizado. Autoria e Materialidade demonstradas. I – Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, da decisão que rejeitou a prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 583, inciso III,…

Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão Preventiva decretada na sentença. Garantia da Rodem pública e da aplicação da lei penal. Início Da execução provisória da penal. Ausência de Elementos concretos. I - Se não há demonstração concreta e inequívoca dos motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar do paciente, fundada na garantia da ordem…

Direito penal e processual penal. Apelacao Criminal. Crime ambiental. Pesca irregular de Corvina. Inepcia da denuncia. Superveniencia de Sentenca condenatoria. Preclusao. Autoria e Materialidade comprovadas. Condenacao que se Mantem. Anulacao administrativa da autuacao. Independencia das esferas. Recurso desprovido. I - Nos termos da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justica, com…

Penal – apelacao criminal do ministerio publico Federal - estelionato contra a previdencia social - Art. 171, § 3o, do cp – sentenca absolutoria por falta De provas suficientes da utilizacao pela re de Qualquer artificio ou ardil contra o inss - Apelacao desprovida I– Apelacao do MPF, em face de Sentenca absolutoria, a teor…

Habeas corpus. Penal e processual penal. Testemunha de defesa. Oitiva. Diligências. Indeferimento. É passível de causar constrangimento ilegal, com eventual condenação e sem observância do devido processo legal, o liminar indeferimento de provas, que não se afiguram despropositadas, ou ilegais. Requerimento de diligências efetuados em sede de resposta a acusação, indeferidos “por ora”, pelo Juízo…

Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida Em preventiva. Alegação de excesso de prazo na Prisão refutada pelos elementos dos autos. Ordem denegada. I - Não havendo provas nos autos de que o Ministério Público Federal tenha recebido os autos do inquérito policial ou que, ao recebê-los, tenha considerado desnecessária sua devolução à autoridade policial para…

Direito penal. Crime contra o sistema financeiro Nacional (art. 20 da lei 7.492-86). Dosimetria da Pena. Circunstancia desfavoravel (art. 59 do Codigo penal). I - Comprovado que RITA DE CASSIA MENDES RODRIGUES nao concorreu para a pratica do ilicito imputado (art. 20 da Lei 7.492-86), correta e a sentenca que lhe absolveu na forma do…

Crime ambiental culposo. Poluicao. Art. 54, 1o da lei 9.605/98. Recurso em sentido estrito. Responsabilizacao. Teoria da dupla imputacao. I – Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (RE 548181 AgR/ PR, DJe-117, public. 19.06.2013) consagrou que merece exame por aquela Corte Maior a tese do condicionamento da responsabilizacao penal da pessoa juridica a simultanea identificacao…