:: Jurisprudência 2ª Região

Penal - crime ambiental - artigo 34, paragrafo unico, Inc ii- art. 69, ambos da lei 9.605/98 – sentenca Absolutoria – art. 386, inc ii e v, do cpp - atipicidade Da conduta - a rede de cerco da traineira nao havia Sido ainda totalmente suspensa - os peixes (corvina) Ainda estavam em situacao regular…

Penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Falsa certidao negativa de debitos Previdenciarios. Competencia da justica federal. I- Nos termos do art. 109, IV da Carta Magna, compete aos juizes federais processar e julgar os crimes politicos e as infracoes penais praticadas em detrimento de bens, servicos ou interesse da Uniao ou de suas entidades autarquicas…

Direito penal. Tráfico transnacional. Configuração. Inexigibilidade de conduta diversa E princípio da insignificância afastados. Fixação Da pena-base. Confissão espontânea não Verificada. “colaboração premiada” inexistente. Causa de diminuição de pena (§4º do art.33 da lei nº 11.343/2006). Substituição de pena. Direito de Apelar em liberdade. Para a configuração da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas…

Penal. Crime de responsabilidade. Desvio de verba Pública. Pagamento de serviços não realizados Pela empresa contratada. Utilização de aspecto Inerente ao núcleo do tipo penal como Circunstância judicial negativa. Bis in idem. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A alegação do primeiro apelante de que não restou comprovada sua culpa ou dolo para a prática do…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Inexistencia De dispositivo legal que determine que o Interrogatorio deva ser realizado no domicilio Do acusado. Principio da identidade fisica do juiz. Oitiva de testemunhas. Expedicao de carta Precatoria. Nao interrupcao da instrucao. Denegacao da ordem. I- Nao ha qualquer norma no processo penal brasileiro que imponha a realizacao de…

Penal. Apelacao criminal do ministerio publico. Art. 22, caput e paragrafo unico da lei 7.492/86. Remessa de divisas ao exterior. Manutencao de Valores no exterior sem autorizacao legal. Circulares do bacen sobre limites de depositos no Exterior com dispensa de declaracao. Valor Mantido no exterior inferior ao limite. Sentenca Absolutoria - apelacao desprovida. I- A…

Habeas corpus – pena restritiva de direitos – Descumprimento – conversão em pena privativa De liberdade – retorno ao regime inicialmente Fixado na sentença condenatória. I - A conversão da pena restritiva de direito na pena privativa de liberdade inicialmente imposta, prevista no art. 181, § 1º, b, da LEP, deve se dar com o…

Recurso em sentido. Declinacao da competencia Para a justica estadual. Crime ambiental. Pesca em Local proibido e com utilizacao de petrechos Proibidos (art. 34, caput, e paragrafo unico, inciso ii Da lei no 9.605/98). Estacao ecologica de tamoios. Unidade de conservacao federal. Mar territorial. Evidenciado o interesse da uniao a teor do art. 109, Iv,…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Proposta de suspensao condicional do processo. Manifestacao apos recebimento da denuncia. Artigo 334, § 1o, “c” e “d”, do codigo penal. Conduta Dolosa. Necessidade de afericao na instrucao Criminal. 1. “A interpretacao legal que melhor se coaduna com o principio da presuncao de inocencia e a garantia da…

Habeas corpus – indulto – art. 1º, xii, do decreto Nº 7.648/2011 – requisitos – decreto nº 7.873/2012 – Desnecessidade de cumprimento de parte da Pena em estabelecimento prisional. I - O benefício insculpido no art. 1º, XII, do Decreto nº 7.648/2011, deve ser concedido às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade substituída por…