:: Jurisprudência 2ª Região

Penal. Crime contra o sistema financeiro Nacional. Ausência de provas de autoria. 1 - A sentença adotou a responsabilidade objetiva dos apelantes, considerando-os autores do delito pelo só fato de serem diretores do Banco, e de terem assinados documentos encaminhados ao BNDES, referentes ao crédito para fomento. 2 - O vigente Direito Penal não admite…

Processo penal. Constitucional. Habeas corpus. Trancamento da acao penal. Crime contra a Ordem tributaria. Ausencia de constituicao Definitiva do credito. Ordem concedida, para trancar acao penal que imputara ao paciente a pratica de crime contra a ordem tributaria antes da constituicao definitiva do credito, ao arrepio da sumula vinculante no 24, do Excelso Pretorio.Rel. Des.…

I – processo penal. Habeas corpus. Ii – prisao Preventiva mantida na sentenca condenatoria. Fundamentacao concreta. Garantia da ordem Publica. Iii – ordem denegada. I – Paciente preso com base na garantia da ordem publica, tendo a Primeira Turma Especializada decidido, em outras oportunidades, manter a prisao pautada nessa fundamentacao (HC n. 2010.02.01.005835-8 e HC…

Penal - recurso em sentido estrito - estelionato Previdenciário – termo inicial do prazo Prescricional – data da suspensão administrativa Do benefício - prescrição pela pena in abstrato Consumada – desprovimento do recurso. A prática do delito de estelionato, mediante concessão fraudulenta de benefício previdenciário, com recebimento de prestações periódicas, constitui delito permanente, razão pela…

Sentença. Levantamento de constrição sobre Imóvel. Condenação da união ao pagamento de Custas e honorários. Não cabimento. Provimento Do recurso. I – No processo penal, a sucumbência é regulada pelo art. 804 do CPP e não há previsão legal para o pagamento de honorários advocatícios II – Recurso provido.Rel. Des. Marcello GranadoPara ler o documento…

Penal. Crime de responsabilidade. Desvio de verba Pública. Pagamento de serviços não realizados Pela empresa contratada. Utilização de aspecto Inerente ao núcleo do tipo penal como Circunstância judicial negativa. Bis in idem. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A alegação do primeiro apelante de que não restou comprovada sua culpa ou dolo para a prática do…

Habeas corpus. Citacao por edital. Ausencia Prejuizo. Suspensao processo e prazo Prescricional. Endereco. Onus reu. 1. A jurisprudencia tem exigido em alguns casos que, para evitar o prejuizo ao reu, a citacao por edital seja precedida de esforcos que esgotem as possibilidades de citacao pessoal do acusado. Entretanto, tal exigencia faz sentido quando resta configurado…

Apelação criminal. Tráfico internacional de Drogas e associação para o tráfico. Oitiva de Testemunha por precatória. Possibilidade de Condenação pautada em provas distintas do Laudo pericial. Materialidade e autoria Atestadas. Dosimetria. Internacionalidade e Interestadualidade. Impossibilidade de Cumulação. I – Agentes denunciados como envolvidos no transporte internacional de entorpecente operado a partir de organização criminosa. Materialidade…

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Revogação prisão preventiva. 1. Para que se justifique a decretação preventiva, há que se ter elementos concretos, que indiquem a tomada de atitudes tendentes ao prejuízo da instrução criminal, o que não se verifica no caso dos autos, em que a ordem pública foi, inclusive, resguardada na decisão impugnada,…

Apelacao criminal. Artigos 4o, 16 e 22 da lei n. 7492/86 E art. 288 do cp. Acao atraves de conta cc5 Titularizada por instituicao financeira Estrangeira. Interposicao de pessoas na Movimentacao. Condenacao confirmada Unicamente para o crime de evasao de divisas. Consequencias do crime. Penas reduzidas. I – Acusados que ja responderam pelos crimes de…