:: Jurisprudência 2ª Região

Correicao parcial. Despesas com traducao Juramentada. Pecas necessarias a citacao do reu Atraves de solicitacao de assistencia judiciaria Em materia penal aos estados unidos da america. Diligencia requerida pelo ministerio publico Federal. Distribuicao do onus financeiro Relacionado a traducao. I – A Lei 9.289/96, art. 4o, inciso III, dispoe que o Ministerio Publico Federal esta…

Processo penal. Substituicao. Pena restritiva de Direitos. Ausencias injustificadas as tres Audiencia admonitorias designadas. Conversao da Pena. Razoavel e proporcional. 1. O paciente teve tres oportunidades para comparecer perante o Juizo a quo a fim de dar inicio a execucao da sentenca, vez que foi pessoalmente intimado. 2. Nao houve afronta ao direito a ampla…

Processo penal. Revisao criminal. Substitutivo de Recurso impossibilidade. 1. A revisao criminal, cuja previsao se encontra nos arts. 621 a 631 do CPP, consubstancia-se em acao penal rescisoria proposta perante o tribunal competente, para que, nos casos expressamente previstos em lei, seja efetuado o reexame de um processo ja encerrado por decisao transitada em julgado.…

Processual penal. Prescricao punitiva. Sentenca Condentoria recorrivel. Causa interruptiva. Prescricao executoria. Transito em julgado. Acusacao e defesa. Termo inicial. 1. O art. 117, inciso IV, do Codigo Penal preve, como uma das causas interruptivas da prescricao, a publicacao da sentenca condenatoria recorrivel, iniciando-se, a partir desta data, a contagem de novo prazo prescricional. 2. Nao…

Habeas corpus – pena restritiva de direitos – Descumprimento – conversão em pena privativa De liberdade – retorno ao regime inicialmente Fixado na sentença condenatória. I - A conversão da pena restritiva de direito na pena privativa de liberdade inicialmente imposta, prevista no art. 181, § 1º, b, da LEP, deve se dar com o…

Penal. Trafico ilicito de entorpecentes. Provas da Autoria e da materialidade. Pena-base. Aplicacao Retroativa da causa especial de diminuicao de Pena do arts. 33, § 4o da lei no 11.343/2006 aos delitos Do praticados sob a egide da lei no 6.368/76. Substituicao da pena privativa de liberdade por Restritiva de direitos. 1. Improcede a tese…

Crime de descaminho. Art. 334 § 1o, alinea “c” do Codigo penal. Importacao de mercadorias por Empresa beneficiaria do fundap. Ocultacao de Real adquirente. Crime societario. Inexistencia de Inepcia da denucia. Autoria e materialidade Delitiva comprovadas. Necessidade de adequacao Da pena. 1- Nos crimes societarios, desde que a denuncia narre o fato delituoso de forma…

Habeas corpus – indulto – art. 1º, xii, do decreto Nº 7.648/2011 – requisitos – decreto nº 7.873/2012 – Desnecessidade de cumprimento de parte da Pena em estabelecimento prisional. I - O benefício insculpido no art. 1º, XII, do Decreto nº 7.648/2011, deve ser concedido às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade substituída por…

Penal. Estelionato. Aposentadoria. Fraude. Vinculos trabalhistas. Prescricao. Materialidade E autoria comprovadas. 1. A suspensao do pagamento do beneficio (quando a autarquia previdenciaria deixou de ser mantida em erro) produziu efeitos a partir de 13/02/2007, sendo que o recebimento da denuncia se deu em 20/07/2010, permitindo, pois, concluir que nao ha substrato fatico para o reconhecimento…

Penal. Processual penal. Habeas-corpus. Prescrição. Trancamento de inquérito policial. Ilegitimidade da autoridade coatora. Extinção do Feito sem resolução do mérito. - Falece legitimidade ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo deste remédio constitucional. - Tendo o inquérito policial sido instaurado, de ofício, pela própria autoridade policial,…