:: Jurisprudência 2ª Região

Magistrado(a) ABEL GOMES -   APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41 E ART. 4° DA LEI N.º 9.613/98. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. MEDIDAS CAUTELARES SUJEITAS À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS JÁ REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.   I - Denúncia e requerimento…

Magistrado(a) ABEL GOMES -  PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. CONDENAÇÃO.   I ¿ Tratando-se de crime de corrupção de testemunha, tipificado no art. 343 do Código Penal, a prova da ocorrência do fato delituoso é eminentemente testemunhal, uma vez que não se mostraria factível a confecção de recibo formal…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES. BENS SUJEITOS A DETERIORAÇÃO.  DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I ¿ É plenamente possível a alienação antecipada de bens constritos em sede de ação penal, a teor do art. 144-A do CPP e Recomendação n. 30/2010 do…

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. ESTELIONATO. CHEQUE ADULTERADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. O apelante não registra antecedentes, o crime foi cometido sem que houvesse violência ou grave ameaça, e o valor obtido indevidamente é menor que o valor do salário mínimo vigente á época dos fatos, não tendo ocorrido prejuízo ao…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. REGULARIDADE DO FLAGRANTE. FUNDADAS SUSPEITAS DE CRIME. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE COMINAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.   I - Consoante tema 280 de Repercussão Geral reconhecida e já julgada no mérito pelo c. Supremo Tribunal Federal, a respeito da inviolabilidade de…

Magistrado:  MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE CNH FALSA. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. I - Deve ser reformada a sentença guerreada no ponto em que rejeitou parcialmente a denúncia em relação aos crimes…

Magistrada:  SIMONE SCHREIBER -   HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE OCUPARIA O PRIMEIRO NÍVEL DE COMANDO DE SOFISTICADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS PARA FACÇÕES CRIMINOSAS QUE DOMINAM A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. RISCO CONCRETO PARA A ORDEM PÚBLICA. NÃO VERIFICADO…

Magistrada:  SIMONE SCHREIBER -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECONHECIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS CRIMES DOS ART. 29, §1º, III E 32 DA LEI 9.605/98. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DA NÃO PRESCRIÇÃO DO CRIME DE USO DE SELO PÚBLICO FALSIFICADO (ART. 296, §1º, III DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA. DOLO PRESENTE. A. APELAÇÃO…

RELATOR : DESEMBARGADOR MESSOD AZULAY NETO -   PENAL – PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -  ART. 4º PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 17, AMBOS DA LEI 7.492/86 - GESTÃO FRAUDULENTA COMPROVADA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ARGUMENTOS DO PARQUET PARA MAJORAR…

Magistrado:  PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I e II DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 337-A. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTINUADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. I- Autoria e materialidade demonstrada pelos documentos fiscais constantes dos autos. II- Não há nos autos nenhuma comprovação de que o…