:: Jurisprudência 2ª Região

Processual penal. Conflito negativo de Competência. Provimento t2-pvc-2012/00003 da Corregedoria do tribunal regional federal da 2a Região. Recebimento da denúncia. Princípio da Perpetuatio jurisdictionis. Aplicação. Competência Do juízo suscitante. Com o regular início da ação penal, e o consequente prosseguimento da instrução processual, as modificações nas regras de organização judiciária, trazidas pelo Provimento T2-PVC-2012/00003 da…

I – processo penal. Mandado de seguranca. Ii – ato Praticado por juiz do trabalho no curso de Execucao trabalhista. Iii – incompetencia da Justica federal. Declinio de competencia para o Tribunal regional do trabalho do rio de janeiro. I – O ato impetrado foi proferido, em processo judicial de competencia da Justica do Trabalho,…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Prisao Preventiva mantida na sentenca. Possibilidade de Reiteracao delitiva. Fundamentacao insuficiente. Ordem concedida. 1. Em liberdade o Paciente tem livre arbitrio sobre seus atos, e pelos que praticar respondera, nao sendo possivel prever se voltara a delinquir. 2. Os artigos 312 e 313 do Codigo de Processo Penal nao preveem…

Penal – processo penal - apelação criminal do mpf – estelionato previdenciário – art. 171 § 3º do cp – Vínculos empregatícios falsos para a obtenção do Benefício previdenciário – absolvição sumária –– Coisa julgada em mandado de segurança - Impossibilidade de reconhecimento – recurso Provido. I- A decisão atacada comporta a interposição do recurso…

Penal. Uso de documento falso. Carteira nacional De habilitação. Atipicidade da conduta. Crime Impossível. Falsificação grosseira. Comprovação Do dolo. Falsidade ideológica. 1. O reconhecimento da nulidade depende da efetiva e concreta demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado (Súmula nº 523 do STF) o que não se operou no caso concreto. 2. Na presente hipótese, as…

Penal. Correição parcial. Oitiva de testemunhas. Prerrogativa das partes. Correição parcial Provida. 1. A indicação de testemunhas é prerrogativa das partes, cabendo tão somente a elas a avaliação de quais depoimentos poderão ser importantes para a comprovação de suas respectivas teses. 2. Correição parcial provida.Rel. Des. Antonio Ivan AthiéPara ler o documento na íntegra, clique…

Direito penal. Estelionato previdenciário. Dolo. Participação de menor importância. Dosimetria. Reparação de danos. 1. Pratica estelionato previdenciário aquele que permite o registro de vínculos empregatícios falsos em sua CTPS para receber aposentadoria a que sabia não fazer jus. 2. O baixo grau de instrução não é bastante para infirmar o dolo do segurado que convencionou…

Penal e processual penal. Recurso em sentido Estrito. Estelionato judiciário. Fato atípico. Obtenção de benefício previdenciário indevido Suspenso administrativamente e restabelecido Através de mandado de segurança. Configuração do crime descrito no art. 171, § 3º, Do cp. Termo inicial do prazo prescricional. Prescrição pela pena em abstrato. Recurso Desprovido. I - Hipótese em que o…

Agravo em execução penal. Pena privativa de Liberdade substituída por restritivas de direito. Indulto natalino. Preenchimento dos requisitos Do art. 1º, inciso xii, do decreto nº 7.648/2011. Concessão. Extinção da punibilidade. Recurso Provido. I - Esta Egrégia Corte, por suas duas turmas especializadas em matéria criminal, firmou entendimento no sentido de que o indulto natalino…

Penal e processual penal. Apelações criminais Interpostas pelo ministério público federal e Pelo réu. Gestão temerária em instituição Financeira (art. 4º, parágrafo único, da lei nº 7.492/86). Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Não incidência da atenuante da Confissão espontânea. Recurso ministerial Provido e desprovido o recurso defensivo. I - Hipótese em que o réu, ora…