:: Jurisprudência 2ª Região

Embargos declaratorios em apelacao criminal. Indicacao meramente formal do vicio elencado No art. 619 do cpp. Atribuicao de efeitos Infringentes descabida. I – A mera alusao ao vicio de omissao no julgado (art. 619 do CPP), sem que se possa extrair dos argumentos da parte embargante verdadeira lacuna no julgado - o qual, no tocante…

Penal. Prova ilícita por derivação. Inexistência. Corrupção e tráfico de influência. Autoria e Materialidade comprovadas. Estelionato. Absolvição. Dosimetria. 1. Rechaçada a alegação de ilicitude por derivação das provas utilizadas para a condenação, pois, além de eventual nulidade ocorrida na fase inquisitorial, dado seu caráter informativo, não contaminar a ação penal superveniente, in casu, o órgão…

Penal. Processo penal. Apelações criminais. Crime De falsificação de documento público. Falsidade Contra a previdência social (art. 297, § 3º, ii, do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena corretamente fixada. Recursos Não providos. - Induvidosa a ocorrência do crime de falsidade de documento público contra a Previdência Social, previsto no artigo 297, § 3º,…

Penal e processual penal. Apelacoes criminais Interpostas pelo ministerio publico federal e pela Defesa. Crime de contrabando (art. 334, § 1o, alineas “c” e “d”, do cp). Utilizar, no exercicio de atividade Comercial, maquinas caca-niqueis com Componentes de origem estrangeira, em proveito Proprio ou alheio, sem a documentacao devida. Autoria, dolo e materialidade demonstrados. Manutencao…

Penal e processual penal. Apelacao criminal. Tentativa de furto mediante fraude (art. 155, § 4o, ii C/c art. 14, ii, ambos do cp). Cartao magnetico Clonado. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificacao para estelionato. Impossibilidade. Reducao pela tentativa Corretamente aplicada. Recurso desprovido. I - Hipotese em que o ora apelante, utilizando-se de cartao magnetico “clonado”, tentou…

Penal e processual penal. Apropriação indébita Previdenciária e sonegação de contribuição Previdenciária. Art. 168-a e 337-a, i, ambos do código Penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Alegada Exclusão de culpabilidade face às dificuldades Financeiras. Possibilidade de conduta diversa. Progressão criminosa. Princípio da consunção. Art. 387, iv do código de processo penal. Fixação do Mínimo indenizatório com…

Habeas corpus. Inquerito policial. Indiciamento. Atipicidade. Necessidade esclarecimentos. Ausencia ilegalidade. Incompetencia. Fase Inquisitorial. Repercussao fatos. Hipotese de cabimento do remedio constitucional em tela, vez que, segundo alegam os impetrantes, o paciente sofre coacao em razao do seu ilegal indiciamento, devendo sua ocorrencia ou nao ser analisada pela via estreita do habeas corpus. Nao se pode…

Penal. Crime da lei de licitacoes. Fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Emendattio Libelli. Tentativa afastada. Manutencao da Sentenca. I – A materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas nos autos. II – No instituto da emendatio libelli o juiz corrige apenas a classificacao juridica, ou seja, a capitulacao do crime atribuida na denuncia, sem…

Penal – apelações criminais da ré e do mpf - art. 171, § 3º, do cp - crime permanente – pena de 2 anos de Reclusão em regime aberto –art. 59, cp – Materialidade e autoria comprovadas –causa de Aumento do § 3º deve ser apurada na 3ª fase da Dosimetria da pena – recálculo…

Penal. Apelação criminal. Arts. 40 e 44 da lei n. 9605/98 e art. 2 da lei n. 8176/91. Delimitação da Unidade de conservação. Atos oficiais do ibama. Dúvida razoável quanto a um dos delitos. Recurso parcialmente provido. I – Materialidade. Autos de infração lavrados pelo IBAMA atestando a realização contumaz de obras dentro do Parque…