:: Jurisprudência 2ª Região

Penal. Desacato. Policiais federais. Dolo Específico. Falta de provas. Absolvição. 1. O crime de desacato consiste na ofensa, desrespeito, achincalhe, desprestígio, humilhação, desprezo ou agressão que atinja a dignidade ou o decoro da função exercida pelo funcionário público. O delito é pluriofensivo, atingindo não só o prestígio da administração pública, como também a honra do…

Habeas corpus – estelionato - obtencao Fraudulenta de beneficio previdenciario – art. 171, § 3o do cp - participacao de menor importancia – Art. 29, § 1o do cp - reconhecimento na denuncia – Oferecimento da proposta de suspensao Condicional do processo – possibilidade. I - O oferecimento do sursis processual e prerrogativa do Ministerio…

Habeas corpus. Prisao preventiva. Legalidade. Necessidade. Fatos novos. Ausencia. Circunstancias favoraveis. Redesignacao Audiencia. Justificativa. 1. Tendo esta Turma Especializada analisado a legalidade da decretacao da prisao preventiva do paciente anteriormente, nao cabe rediscutir os seus fundamentos. 2. Ausencia de fatos novos que afastem a necessidade de garantir a ordem publica e a aplicacao da lei…

Penal. Processo penal. Apelacao criminal. Crime de Contrabando. Apreensao de maquinas caca-niqueis Em estabelecimento comercial. Ausencia de dolo. Apelo provido. 1- Poder-se-ia cogitar em dolo do comerciante quanto ao crime de contrabando apenas se pudesse abrir as maquinas e conferir seus componentes, e ainda se para isso possuisse conhecimento tecnico especifico, aliado a ciencia das…

Habeas corpus – pena restritiva de direitos – Descumprimento – conversao em pena privativa de Liberdade – regime inicial aberto – expedicao de Mandado de prisao – necessidade para ingresso no Sistema prisional – art. 115 da lep. I – Hipotese em que, diante do descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, foi determinada sua…

Penal e processual penal. Sentença condenatória Parcialmente mantida. Crime de porte ilegal de Arma de fogo. Competência estadual. sentença Condenatória parcialmente mantida. I – A manutenção em depósito de máquinas caça-níqueis (art. 334, § 1º, c, do CPB), da competência da Justiça Federal, e o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso…

Penal e processual penal. Recurso em sentido Estrito. Estelionato judiciario (art. 171, § 3o do cp). Fato atipico. Beneficio previdenciario indevido Suspenso administrativamente e restabelecido Por determinacao judicial. Rejeicao da denuncia Com fulcro no art. 395, iii, do cpp. Recurso Desprovido. I - Hipotese em que o Ministerio Publico Federal insurge-se quanto a rejeicao da…

Habeas corpus. Diligências. Desnecessidade. Contraditório. Ampla defesa. Art. 402 do cpp. Caráter genérico. Persuasão racional. Juízo Conveniência. Poder discricionário. 1. Patente a desnecessidade das diligências requeridas pela defesa do paciente para o desenvolvimento do processo, assim como para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Seu caráter genérico indica que a sua realização serviria…

Penal - recurso em sentido estrito – queixa-crime - Art. 138 e art.139, ambos do cp - calúnia e difamação – Matérias jornalísticas – rejeição da queixa-crime – Atipicidade dos fatos – exercício regular da Profissão – ausência de justa causa para o exercício Da ação penal. Desprovimento do recurso. I- Recurso em Sentido Estrito…

Penal – estelionato qualificado - ausencia de Provas para a condenacao – absolvicao mantida. I – Ausencia de provas suficientes para a condenacao no sentido de que os acusados se apropriaram de indevidamente de valores pagos pelos SUS, mediante a internacao de pacientes que nao se enquadravam na classificacao FPT – Fora das Possibilidades Terapeuticas.…