:: Jurisprudência 2ª Região

Penal. Processo penal. Apelacao criminal. Crime Contra o sistema financeiro nacional (art. 19 da Lei 7.492/86). Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena corretamente fixada. Recurso Nao provido. - Induvidosa a ocorrencia do crime contra o sistema financeiro nacional previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86, conforme analise do conteudo fatico-probatorio, sendo possivel, ademais, imputar a…

Carta testemunhavel. Declinio competencia. Art. 581, ii, do cpp. Recurso em sentido estrito. Contrabando. Configuracao. Provimento. 1. Ante o disposto no inciso II do art. 581 do CPP, nao ha duvidas de que a situacao em tela e apta a ensejar o manejo do recurso em sentido estrito, vez que a decisao de declinio de…

Penal e processual penal – citacao frustrada – Prisao preventiva denegada. I – O decreto de prisao preventiva tem lugar somente quando presentes os motivos previstos no artigo 312 do CPP. II – Nao existe em nosso ordenamento juridico previsao de prisao preventiva “localizatoria”, que seria a verdadeira natureza da prisao que se decretaria sem…

Penal - processual penal - recurso em sentido Estrito –art. 171, § 3o , do cp – decisao de absolvicao Sumaria por entender ser o estelionato Previdenciario, crime instantaneo com efeitos Permanentes- incabivel o reconhecimento da Prescricao – crime permanente - recurso provido. I- Recurso em Sentido Estrito do MPF em face de Sentenca de…

Penal. Crime ambiental. Artigo 40 da lei n. 9.605/98. Competencia. Dano provocado em ilha costeira Unidade de conservacao federal de protecao Integral. Interesse da uniao verificado. Arts. 20, iv, E 109, iv, da constituicao federal. I – O crime ambiental relatado na denuncia malfere interesse federal, na medida em que ocorreu em ilha costeira, bem…

Penal - recurso em sentido estrito – art. 40 da lei 9.605/98 - crime contra o meio ambiente – causar dano Direto ou indireto às unidades de conservação – Oferecida proposta de suspensão condicional do Processo - rejeição da denúncia pelo princípio da Bagatela - presentes os requisitos do art. 41 do cpp– Presentes provas…

Penal – processual penal – recursos do ministério Público federal e do réu - artigo 12 c/c 18 e 14, da Lei 6.368/76 – associação criminosa voltada ao Tráfico internacional de entorpecentes –– Prescrição executória – não ocorrência - inépcia Da denúncia – incabível a alegação após a Prolação da sentença condenatória – prova Pericial…

Penal – processo penal - apelação criminal dos Réus – peculato mediante a inserção de dados Falsos em sistema da autarquia – art. 313-a do cp - Vínculos empregatícios falsos para a obtenção do Benefício previdenciário – presença de dolo - Materialidade e autoria comprovadas – Beneficiário – crime de estelionato – art. 171 §…

Penal e processual penal. Tráfico internacional De drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, i, ambos da Lei n. 11.343/06). Autoria e materialidade Demonstradas. Excludente de culpabilidade. Não Configuração. Confissão espontânea (art. 65, iii, “d” do cp) não caracterizada. Impossibilidade de Reconhecimento da atenuante da menoridade (art. 65, i, cp) por conduzir a pena aquém…

Penal e processual penal. Apelações criminais Interpostas pelos réus. Imputação de formação de Quadrilha (art. 288 cp), estelionato (art. 171 § 3º, na Forma do art. 71, ambos do cp) e peculato (art. 312 Cp). Preliminares afastadas. Autoria e Materialidade demonstradas. Absolvição quanto Ao peculato. In dubio pro reo. Redução das Reprimendas aplicadas aos apelantes…