:: Jurisprudência 2ª Região

Processo penal. Execução de sentença. Prisão. Casa de custódia. Constrangimento ilegal. Regime Aberto. Casa de albergado. Distrito da culpa. Inexistência. Prisão domiciliar. 1. O paciente encontra-se na Casa de Custódia de Itaperuna, apesar de ter sido condenado ao cumprimento da pena no regime inicial aberto. Ante o patente constrangimento ilegal ao qual está submetido, deve…

Acao penal. Menor de 18 anos. E nula, ante ausencia de pressupostos para instauracao e desenvolvimento validos, acao penal onde figure menor de 18 anos acusado de ilicito antes da maioridade. Obtencao de bolsa do PROUNI mediante apresentacao de documento falso. Ilicito consumado, por ser a bolsa semestral ou anual, nao se renovando a fraude…

Penal. Processo penal. Concussão. Corrupção. Desclassificação. Falsidade ideológica. Concurso Material. Pena-base. Perda do cargo público. Utilização de prova emprestada. Procedimento Administrativo. Validade. - Rechaça-se a preliminar de nulidade pela ofensa ao princípio do contraditório decorrente de utilização de prova emprestada consubstanciada nos procedimentos administrativos , eis que o instituto da prova emprestada é perfeitamente admitido…

Penal. Apelacao criminal. Estelionato. In dubio Pro reo. Fasificacao de documento publico. Principio da consuncao. Sumula no 17 do stj. Quadrilha. Configuracao. Atenuante generica de Confissao. I- Saques indevidos de RPVs. II- Materialidade comprovada atraves das provas carreadas aos autos. III- A autoria nao ficou absolutamente provada para todos os reus devendo haver a absolvicao…

Penal e processo penal. Crime contra o sistema Financeiro nacional. Artigo 5o da lei 7.492/86. Prova Insuficiente para a condenacao. Absolvicao Mantida. - Nao ha prova suficiente nos autos a embasar um decreto condenatorio em desfavor dos acusados. - O que restam demonstrados no feito sao a possibilidade de inexistir autorizacao do investidor e indicios…

Processual penal. Mandado de seguranca. Interceptacao telefonica. Impossibilidade de Compartilhar provas produzidas na acao penal Em procedimento administrativo disciplinar. Inteligencia dos artigos 5o, xii, da constituicao Federal, e 1o da lei no 9.296/96. Seguranca concedida. I - Insurge-se o impetrante contra ato do Juizo Federal da 8a Vara Federal Criminal/RJ (fl. 274) que deferiu o…

Penal – processual penal – mandado de seguranca – decisao que determinou a oitiva do ex-presidente Da republica – fatos indeterminados - . I – LUIZ INACIO LULA DA SILVA, impetrou o presente mandado de seguranca objetivando o deferimento de medida liminar, a fim de suspender decisao da 3a Vara Criminal Federal do Rio de…

Recurso em sentido estrito. Decisao que reconhece A extincao da punibilidade ante a ocorrencia da Prescricao (art. 107, iv e 109, iii do cpp) pela pena em Abstrato. Aplicacao do principio da fungibilidade Recursal. Segurada denunciada pela pratica de Estelionato previdenciario (art. 171 § 3o do cp). Crime Permanente. Momento consumativo e inicio do prazo…

Habeas corpus – suspensao condicional do Processo – autorizacao de viagem ao exterior. I – Hipotese em que as condicoes estabelecidas na proposta de suspensao condicional do processo – reparacao do dano atraves do pagamento de parcelas mensais e comparecimento em juizo para justificar suas atividades – nao serao maculadas pela autorizacao de viagem ao…

Penal. Critérios adotados para aplicação da Pena. Manutenção da pena-base. Bis in idem Afastado. Apelação improvida. 1. A materialidade e a autoria não estão em discussão. A irresignação da apelante é restrita aos parâmetros adotados na sentença quando da fixação da pena. 2. Primariedade. Afastada a tese da defesa no sentido de que a fixação…