:: Jurisprudência 2ª Região

Conflito de jurisdição. Desenvolvimento serviço De telecomunicação. Radiodifusão. Enquadramento conduta. Art. 70 da lei 4.117/62. Autorização. Desobediência regulamento. Art. 183 Da lei 9.472/97. Atividade clandestina. 1. O art. 183 da Lei 9.472/97 é cabível para os casos em que há exploração de serviços de telecomunicações sem a devida autorização, enquanto o art. 70 da Lei…

Penal e processo penal. Apropriacao indebita Previdenciaria. Prescricao de oficio. Extincao da Punibilidade. Recurso prejudicado. - Nos termos do § 1o, do art. 110, do CP, a prescricao, depois da sentenca condenatoria, com transito em julgado para a acusacao, regula-se pela pena aplicada. - Nesta senda, considerando a condenacao do Reu a 02 (dois) anos…

Penal e processo penal. Apropriacao indebita Previdenciaria. Dolo generico. Inexigibilidade de Conduta diversa. Dificuldades financeiras Comprovadas. Absolvicao mantida. - Para o crime de apropriacao indebita previdenciaria nao se exige o dolo especifico na conduta do agente, bastando a simples intencao consciente e voluntaria de deixar de recolher importancia destinada ao INSS. - A reprovabilidade da…

Processo penal. Agravo interno. Habeas corpus Indeferido liminarmente. Pretensão de Determinação de realização de diligência. Cerceamento à defesa. Recurso improvido. I – Pedido liminarmente indeferido. Argumentos trazidos no agravo interno não infirmam a conclusão exarada na decisão agravada. II – A alegação, renovada neste writ, de que existiriam intervalos na interceptação telefônica não respaldados por…

Recurso em sentido estrito. Contrabando e Descaminho. Máquinas eletrônicas programadas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Erro De tipo e de proibição. Não demonstração. Prosseguimento do feito. I – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. II – Não incide sobre a hipótese o princípio da bagatela. O crime em questão é contrabando, onde está em jogo ofensa…

Habeas corpus. Execução penal. Sobrestamento. Recurso especial corréu. Efeito devolutivo. Caráter pessoal. Trânsito em julgado Condenação. 1. O recurso especial não possui efeito suspensivo, não tendo o condão, por si só, de suspender o curso da execução penal, principalmente quando o referido não foi interposto pela executada em questão. 2. A excepcional extensão da suspensão…

Habeas corpus – trancamento da acao penal – Art. 171, § 3o do cp – utilizacao de mandatos Extintos para levantamento de depositos – Atipicidade da conduta. I – O desconhecimento a respeito do falecimento do cliente nao torna tipica a conduta do advogado que da fiel cumprimento ao mandato que lhe foi devidamente outorgado,…

Habeas corpus – trancamento ação penal – art.1º, v E § 1º, ii, da lei nº 9.613/98 - prescrição da pretensão Punitiva – inocorrência - atipicidade da conduta – Ausência de manifestação na decisão que apreciou A resposta prévia – inocorrência. I – Afastada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato,…

Penal. Peculato. Estelionato. Beneficio Previdenciario. Uso de documento falso. Principio da consuncao. Dosimetria. Confissao Espontanea. 1. A materialidade delitiva restou plenamente demonstrada pelos elementos arrecadados no bojo de Auditoria realizada no ambito do INSS (procedimento administrativo no 35301.010711/99-78). Tais elementos foram ratificados outros colacionados durante o Inquerito Policial, dos quais sobressaem os Laudos de Exame…