:: Jurisprudência 2ª Região

 Magistrado: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - A  autoria ficou demonstrada em razão do uso de diploma e histórico escolar falsos apresentados pelo réu, junto ao CREA-RJ,…

Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO  -   PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Não há indício da existência de organização criminosa na pratica dos fatos apurados no IPL em que se busca delimitar o juízo competente para processar e julgar. 2. O simples fato  de a descoberta da…

Magistrada: SIMONE SCHREIBER -   PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PRISÃO PREVENTIVA   1. Réu condenado em primeira instância por ter utilizado atestados médicos falsificados para obter fraudulentamente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Dosimetria…

Magistrado:  MESSOD AZULAY NETO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, IV, DO CP. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADE COMERCIAL. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. EXCESSO DE PENA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1 ¿ Quanto à materialidade, o Laudo de Perícia Criminal Federal, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, atesta a…

Magistrado:  MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO RÉU E DO MPF. CRIME DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I ¿ Autoria e materialidade da prática do delito…

Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL. PROCESSO PENAL ART. 334.  DESCAMINHO. MERCADORIAS IMPORTADAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INEPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PENA PECUNIÁRIA. 1. A questão da inépcia da denúncia está preclusa…

Magistrado:  MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E INTERCEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 155, § 4º, II e IV e art. 180, CAPUT, AMBOS DO CP. ART. 288 PRESCRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A SIMPLES. RETIRADA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. RETIRADA DO ACRÉSCIMO PELA…

Magistrada:  SIMONE SCHREIBER -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM REDE DE ESPERA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. I ¿ O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínimo do Estado em matéria Penal, tem…

Magistrado:  MESSOD AZULAY NETO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DO JUÍZO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. O PRAZO PARA RECURSO DESPROVIDO. A DATA DO TRÂNSITO  EM JULGADO PARA A DEFESA RETROAGIRÁ AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMISSÍVEL, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF PROVIDO.  …

Magistrada: SIMONE SCHREIBER -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA…