:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: - DES. FED. NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.1. A divergência refere-se à possibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória.2. A questão está superada, diante da conclusão do julgamento das Ações Declaratórias…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. PERÍCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONVERSAS DE WHATSAPP. PROVA. NULIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.1. No momento da prisão em flagrante, a autoridade policial tem o dever de apreender os objetos que tiverem relação com o fato, a teor do artigo 6º, II…

RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS (CP, ART. 64, I). MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI - EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONHECIMENTO PRÉVIO DA PRÁTICA DELITUOSA. CORROBORAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCAI. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCAI DE NULIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria, não reconheceu a nulidade da…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, Laudo Pericial, pelo Auto de Apreensão, nos quais foi…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI 9.605/98. PESCA PREDATÓRIA EM RIO INTERESTADUAL. BEM DA UNIÃO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 20, III, E 109, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Consoante relatado,…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. NULIDADE REJEITADA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas para os fatos ocorridos entre 01.08.13 e 15.08.13. 2. Consoante o art. 212 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.690,…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOS ARTIGOS 40 E 48, AMBOS DA LEI 9.605/98, EM CONCURSO MATERIAL. PEQUENA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA ATRIBUÍDA AO RECORRIDO, EM TERRENO DE DOMÍNIO PRIVADO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ/SP, EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTIGO 4º, I, "A", DO ATUAL CÓDIGO…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (CP, ART. 171, 3º). SAQUES INDEVIDOS DE APOSENTADORIA APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPARAÇÃO DO DANO. CONTINUIDADE DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 171, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 10.826/03. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO. Em sessão realizada no dia 08/05/2018, esta Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional…