:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. BEM APREENDIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCIDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. BEM QUE NÃO FOI INSTRUMENTO DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A LICITUDE DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA OBTENÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.  1. Trata-se de incidente de…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA…

RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE CARTEL E FRAUDE À LICITAÇÃO EM OBRAS DO RODOANEL E DO SISTEMA VIÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉUS DELATORES E DELATADOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONEXAS. CONVENIÊNCIA EM MANTER-SE TODOS EM UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL. ORDEM…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça determina a aplicação do princípio da insignificância ao delito de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A), por não distinguir penalmente dos crimes de descaminho (CP, art.…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 621 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO JUÍZO. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A alteração da…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada, não somente pela prova oral acostada ao feito, mas também pela prova documental, tendo sido…

RELATOR: - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO A IMPLICAR EM ABSOLVIÇÃO DA REVISIONANDA – INDEFERIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECHAÇAMENTO. PLEITO DE…

RELATOR: DES. FED. PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Omissão não reconhecida. 2. O reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecido de ofício, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal. 3. Pena redimensionada. Reconhecimento da prescrição…

RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO -   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INFRAÇÕES DIVERSAS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. 1. Tratando-se de infrações penais diversas, está correta a livre distribuição do feito. 2. Aplica-se a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos, se…

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR DOIS FUNDAMENTOS (COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO): VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, II, E 5º, AMBOS…