:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO CONSUMADO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO1. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato previdenciário distingue-se…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REINCIDÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTES DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. Ademais, ainda que a Polícia Civil tenha tomado conhecimento…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C ART. 297, CP. USO DE PASSAPORTE FALSO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. APLICABILIDADE.O reconhecimento da atenuante da confissão não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que, aliás, consolidou entendimento que já vinha sendo adotado.…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. LEI N. 8.137/90, ART. 1º, I. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA . HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.1. A materialidade delitiva está demonstrada pela prova documental.2. Não há elementos que comprovem a alegação de dificuldades financeiras…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º DO CP. ABSOLVIÇÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO CORRÉU. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES IDEOLOGICAMENTE FALSAS VISANDO À CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.A materialidade delitiva, que não foi objeto de impugnação, está demonstrada através do requerimento de benefício; declaração sobre composição do grupo e…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A DO CP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA DA RÉ MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU REFORMADA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DA MULTA DA RÉ REVISTO DE OFÍCIO.…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL.1. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo que concluiu a falsidade das cédulas.2. As…

RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. APLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DA DEFESA PROVIDA. 1. O conjunto probatório não é suficiente para embasar um decreto…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SISTEMA FINANCEIRO. CRIME. LEI Nº 7.492/86. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. GESTÃO TEMERÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CONSTATAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA.1. Recurso de apelação interposto contra sentença…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, C. C. O ART. 40, I. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS COM RELAÇÃO AO RÉU. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DELITO CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 70 DA LEI N.…