:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR:  DES. FED.  JOSÉ LUNARDELLI -   NULIDADE AFASTADA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM INTERLOCUTOR SEM CONHECIMENTO DO OUTRO. LEGALIDADE. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCAMINHO. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DENUNCIAÇÃO DE CORREUS. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO.O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a licitude da chamada gravação ambiental, realizada…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A DA LEI N. 9.605/98. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO JUÍZO AD QUEM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.1. Fato relatado na denúncia subsome-se ao tipo penal do art. 69-A da Lei n. 9.605/98.2. Sujeito ativo do crime é qualquer pessoa…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÁDIO TRANSCEPTOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO MATERIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTRABANDO. QUANTIDADE DE CIGARROS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV,…

RELATOR: DES. FED. PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- No que tange ao direito de recorrer em liberdade, verifico que o réu foi preso em flagrante em 26/01/2017, por ocasião de roubo à…

RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FED. NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SUPOSTO USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ART. 304 DO CP). AÇÃO PENAL AJUIZADA PERANTE VARA ESTADUAL. INVALIDADE DO FEITO CRIMINAL PROCESSADO E SENTENCIADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 55 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 17, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.492/86. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. TIPIFICAÇÃO. PEDIDO MINISTERIAL DE CAPITULAÇÃO DOS FATOS NO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/86. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, CAPUT E/OU PARÁGRAFO 1º, DO CP. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N.º 8.069/1990. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA RELACIONADAS A AMBOS OS DELITOS DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA REGRA DO…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, V, CP. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTADO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO.…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C. C. O ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NA MÍNIMA FRAÇÃO LEGAL. PARCIAL…

RELATOR P/ACÓRDÃO:  DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.1. Em se tratando do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93, a jurisprudência das Cortes Superiores solidificou-se no sentido da necessidade da…