:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 183 DA LEI 9.472/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. RESOLUÇÃO 680/2017. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE.O serviço de comunicação multimídia (internet via rádio) caracteriza atividade de telecomunicação e, quando operado clandestinamente, configura, em tese, o crime descrito no art. 183 da Lei…

REDATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DA FORMA SIMPLES DA INFRAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DELITIVA…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Provas documentais ou periciais, ainda que produzidas em fase policial, podem motivar a sentença condenatória, desde que franqueado o contraditório judicial. Não há razão, portanto,…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 299 DO CP. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 304 C/C ARTS. 297 E 299 DO CP. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DIAS MULTA.O denunciado fez inserir dados falsos no sistema da Receita Federal obtendo, dessa forma, em 07/04/2011, a inscrição no…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS.1. Do quanto declarado pelas testemunhas e das provas documentais colhidas no curso da ação depreende-se que o réu, gerente da agência dos Correios de Trabiju/SP, apropriou-se da quantia R$118.143,61 (cento e dezoito mil,…

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, INCISOS II e III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À CORRÉ. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. ACOLHIDA A…

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO.- Materialidade e autoria delitiva. Comprovadas através de Boletim de Ocorrência; Auto de Apresentação e Apreensão de 06…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL. FLAGRANTE ILEGALIDADE SANADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.1.…

RELATOR: DESEMBARGADOR  FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. PROCESSO PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.- Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Diligências complementares desnecessárias. Compete ao juiz decidir sobre a necessidade…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIAS DELITIVAS INCONTROVERSAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DOS AGENTES EM EXECUTAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVO…