:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS. TERMO INICIAL: CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL EM CURSO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A teor do disposto no art. 23 da Lei nº 12.016,…

RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   EMBARGOS INFRINGENTES. FINANCIAMENTO. FRAUDE. VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A obtenção de financiamento mediante fraude perante instituição financeira para a aquisição de veículo automotor tipifica o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, ensejando a competência da Justiça Federal (STJ, CC n. 151188, Rel. Min.…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANTIDO VALOR DE 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA E REPARAÇÃO DO CRIME. NÃO PROVIMENTO.1. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 do…

RELATOR: DES. FED. . FAUSTO DE SANCTIS -   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO INDEVIDA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA. DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA.- Rejeição da denúncia. Para que a persecução penal possa ser instaurada e também para que possa ter continuidade no decorrer…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA NO MÍNIMO LEGAL (1/6). CONDUTA RELEVANTE PARA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Os réus…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. LIMITE DA DIVERGÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALOR DO DÉBITO. EMBARGOS PROVIDOS NA PARTE CONHECIDA.1. O acórdão embargado, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade por violação ao princípio da identidade física do Juiz, deu parcial provimento à apelação…

RELATOR:  DES. FED.  FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. CRIME DE ROUBO PERPETRADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. CRIME DE RECEPTAÇÃO - ART. 180 DO…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDENTE. 1. A sentença proferida pelo Juízo a quo, integralmente mantida pela 1ª Turma deste Tribunal, não se baseou somente na interceptação telefônica para condenar o réu. A condenação foi roborada…

RELATOR: DESEMBARGADOR  ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. FINANCIAMENTO. FRAUDE. VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. A obtenção de financiamento mediante fraude perante instituição financeira para a aquisição de veículo automotor tipifica o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, ensejando a competência da Justiça Federal (STJ, CC…

RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO -   EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.1. Para contagem do prazo prescricional da pretensão executória deve ser considerada a data em…