:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 240, § 2º, II, 241-A, CAPUT, 241-B, CAPUT, TODOS DA LEI n. 8.069/90. ART. 217-A, CAPUT, C. C. O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. CPP, ART. 621, I. ADVOGADO SUSPENSO. NULIDADE RELATIVA. EXIGIBILIDADE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE DEFERIU A PRESTAÇÃO IMPINGIDA DE FRAUDULENTA.- É prevalente tanto no C. Superior Tribunal de Justiça como neste E. Tribunal Regional entendimento segundo o qual competente…

RELATOR: DESEMBARGADOR  HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ARTIGO 19 DA LEI N. 7.492/83. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1.Réu denunciado e condenado pela prática do delito previsto no artigo 19 da Lei n. 7.492/83, por ter fraudado financiamento de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. IMPARCIALIDADE COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESES ENSEJADORAS DE SUSPEIÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO INTERPRETATIVA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DE SUSPEIÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REFUTAMENTO DA…

RELATOR:  DESEMBARGADOR LUIZ STEFANINI -   APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ADESÃO DA EMPRESA AO PARCELAMENTO FISCAL DA LEI 11.941/2009 - PRESCINDIBILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PEDIDO DEFENSIVO ACOLHIDO 1. Deve ser acolhida a pretensão defensiva de suspensão do processo…

RELATOR: DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: INOCORRÊNCIA. PENA-BASE: REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 241, "caput, da Lei n° 8.069/90, com redação da…

REDATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO DE ESPÉCIMES DA FAUNA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 29 DA LEI Nº 9.605/1998. FALSIFICAÇÃO DE ANILHA. ART. 296 DO CÓDIGO PENAL. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS. DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES QUANTO…

RELATOR: DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. ROUBO. RECLASSIFICAÇÃO. ART. 383 CPP. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ARTIGO 159 CP. DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Apelos defensivos contra sentença…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.- A despeito de as testemunhas de acusação terem pontificado em seus depoimentos como teria sido a atuação do acusado, a…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS TÍPICOS. RESE NEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.- Realmente, ao que tudo indica, as denúncias dos Autos nº 0001173-06.2016.403.6135 (fls. 06/07) e 0000625-44.2014.403.6125 (fls. 09/10) tratam dos mesmos…