:: Jurisprudência 3ª Região

Processual penal e penal - inépcia da denúncia e nulidade da sentença - não ocorrência - estelionato - seguro desemprego - dolo - não comprovação - atipicidade da conduta - absolvição - art. 386, iii, do cpc. Provimento do recurso. 1. Afastada a alegação de inépcia da denúncia, que especificou o período em que o…

Penal. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo do artigo 581 do código de processo penal. Recurso não conhecido. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos autos nº 2004.61.11.002479-0 aos autos das ações penais nsº 2004.61.16.001120-1 e 2004.61.16.001121-3, para processamento em conjunto. Rol das hipóteses previstas para o cabimento do recuso em sentido estrito é…

Processo penal. Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Requisitos. Excesso de prazo. Revogação da prisão. Prejudicial rejeitada. Ordem concedida. 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato de Juiz Federal, que mantém os pacientes presos e indeferiu o pedido de liberdade provisória. 2. Prejudicialidade deste habeas corpus…

Penal - crime contra o sistema financeiro nacional - artigo 16 da lei nº 7.492/86 - materialidade e autoria devidamente comprovadas - reprimendas que devem ser reduzidas. Apelação parcialmente provida 1. Materialidade e autoria delitivas efetivamente comprovadas por meio de toda a prova documental e testemunhal carreada aos autos, no sentido de que o acusado…

Penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 48 da lei 9.605/98. Crime de menor potencial ofensivo. Competência da turma recursal para julgar o feito. Remessa dos autos à 1ª turma recursal criminal da seção judiciária de são paulo. O recorrido foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98. Trata-se…

Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência dos requisitos autorizadores. Ordem concedida. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato de Juiz Federal que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado e condenado pela prática do crime tipificado no artigo…

Habeas corpus - revelia - prisão preventiva - ausência dos requisitos legais do artigo 312 do cpp - pena em concreto - possível decreto de prescrição retroativa a ensejar alteração da pena e do regime de cumprimento - constrangimento ilegal configurado - ordem concedida 1. A simples circunstância de o paciente ter se mantido revel…

Interceptação telefônica. Autorização judicial. Legalidade. Autorização judicial. Fundamentação sucinta. Admissibilidade. Revolvimento da prova. Inadmissibilidade. Prorrogação. Admissibilidade. 1. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, ainda que sucintamente fundamentada, nos termos da Lei nº 9.296/96, relegando-se o exame aprofundado das provas relativas à autoria…

Habeas corpus - prisão preventiva - ausência dos requisitos legais - possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - fiança e proibição de frequentar determinados lugares - suficiência da medida - ordem concedida 1. O paciente é primário e era menor de 21 anos à época dos fatos, sendo certo que o crime,…

Processual penal. Habeas corpus. Pleito relacionado a questões voltadas ao mérito do feito principal. Pendência de recurso de apelação. Não cabimento de habeas corpus. Ordem denegada 1. Habeas corpus impetrado pleiteando a aplicação de regime de cumprimento de pena menos gravoso. 2. Uma vez interposto recurso de apelação, que deverá ser apreciado pela E. Turma,…