:: Jurisprudência 3ª Região

Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência dos requisitos autorizadores. Ordem concedida. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato de Juiz Federal que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado e condenado pela prática do crime tipificado no artigo…

Penal. Falsificação de documento público. Artigo 297, §4º do código penal. Preliminar afastada. Competência da justiça federal. Materialidade e autoria. Prova. Conduta típica. Conjunto probatório. Sentença mantida. Dosimetria da pena mantida. Fixação de regime. Ausência de recurso da acusação. Prestação pecuniária. Reversão para união federal. Apelação improvida. 1 - Preliminar afastada. Conexão. Súmula 122 do…

Penal. Processo penal. Estelionato contra o inss. Artigo 171, §3º, do código penal. Crime permanente. Prescrição inocorrente. Materialidade e autoria delitivas dos corréus comprovadas. Dolo do segurado não caracterizado. In dubio pro reo. Dosimetria. Pena de multa aplicada proporcionalmente à privativa de liberdade. 1. O crime de estelionato praticado contra a previdência social, ensejando a…

Penal - alegação de nulidade pela não intimação do paciente para participar de oitiva de testemunhas por carta precatória - afastamento - ausência de comprovação do efetivo prejuízo - ordem denegada 1. Não havendo demonstração de prejuízo efetivo ao paciente, por não ter sido intimado a participar de audiência realizada por carta precatória, não há…

Penal - crime de moeda falsa - apreensão de petrechos destinados à falsificação - interceptação telefônica - alegada nulidade - autorização judicial - validade da prova - prorrogação de prazo - possibilidade - matéria apreciada pela turma em habeas corpus - excepcionalidade e imprescindibilidade da medida - preliminar afastada - materialidade delitiva, autoria e dolo…

Penal. Processo penal. Artigos 304 e 207 do código penal. Dosimetria. Sentença omissa. Anulação, de ofício. Precedentes. 1. Sentença que não especificou quais as penas restritivas de direitos substitutas da pena privativa de liberdade, padecendo de omissão. 2. Ao Juízo das Execuções Penais compete tão-somente determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos…

Penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 70 da lei 4.117/62. Crime de menor potencial ofensivo. Competência da turma recursal para examinar o recurso. Remessa dos autos à 1ª turma recursal criminal da seção judiciária de são paulo. O recorrido foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, por…

Habeas corpus - provas ilícitas - quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal - ausência de autorização judicial - possibilidade prevista no artigo 6º da lei complementar nº 105/2001 - controvérsia no âmbito do próprio stf - ordem denegada 1. Não há nos autos prova pré-constituída da alegada ausência de decisão judicial para a quebra…

Penal. Tráfico transnacional de drogas: materialidade, autoria e dolo comprovados. Coação moral não caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria da pena: concurso entre atenuante da confissão e agravante da reincidência: preponderância da agravante: art. 67 do cp. Falta de fundamentação concreta da sentença acerca da elevação da pena em fração acima da mínima pela causa especial de…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Prorrogação. Admissibilidade. Autorização judicial. Fundamentação sucinta. Admissibilidade. Revolvimento da prova. Inadmissibilidade. Liberdade provisória. Tráfico. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da admissibilidade das sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para a apuração da prática delitiva conforme sua complexidade. 2. Não há que…