:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Recurso em sentido estrito. Preliminar afastada. Desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 2º, inciso ii, da lei nº 8.137/90. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime formal. Recurso conhecido e não provido. 1. Preliminar de intempestividade afastada. 2. Embora o juízo “a quo“ tenha desclassificado a conduta praticada pelos acusados para o artigo…

Habeas corpus. Artigos 2º, inciso i, da lei n.º 8.137/90, nos artigos 304 e 288 c/c os artigos 29 e 69, todos do código penal. Trancamento da ação penal. desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Ordem denegada. 1. Os pacientes foram denunciados pelo cometimento dos crimes descritos nos artigos 2º, inciso I, da Lei n.º…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - pretendida nulidade do processo desde o interrogatório realizado por videoconferência (nulidade não reconhecida na espécie) - fração de aumento de pena (transnacionalidade) reduzida para 1/6 - causa de diminuição da pena referente ao artigo 33, §4º, da lei 11343/2006 não reconhecida - pena de multa readequada ao…

Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Formação de quadrilha. Ação penal. Justa causa. Imunidade tributária. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato de Juiz Federal, que recebeu a denúncia e mantém o processamento da ação penal contra os pacientes, denunciados pela prática dos crimes tipificados no…

Processo penal e penal. Apelação criminal. Delito previsto no art. 183 da lei 9.472/97. Processo suspenso no tocante à pena de multa enquanto aguardava decisão do órgão especial desta corte. Declarada a inconstitucionalidade da expressão “de r$10.000,00“ retornaram os autos para conclusão do julgamento. Aplicação da regra geral. Art. 49 do código penal. Observância da…

Penal. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de nulidade acolhida. Decisão exarada após esgotamento de jurisdição. De ofício. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida em relação aos co-réus. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida em relação a um dos co-réus. Dosimetria da pena. Mantida. Apelação do réu improvida. 1. Preliminar de nulidade por esgotamento de jurisdição acolhida. O…

Habeas corpus - artigos 168-a e 168 do código penal - inépcia da denúncia - presença de indícios suficientes de autoria - inicial acusatória narra os fatos de forma clara e objetiva - contraditório e ampla defesa possibilitados - prescrição afastada - ordem denegada 1. Denúncia regular, preenche todas as exigências do artigo 41 do…

Habeas corpus. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Direito de apelar em liberdade. Pressupostos da prisão preventiva. Ocorrência. Quebra da fiança. Ordem denegada. 1- Paciente que fora condenado à pena de 05 ( cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 180 ( cento e oitenta) dias-multa, pelo cometimento dos crimes de quadrilha…

Penal. Apelação criminal. Tráfico de mulheres para a Europa com o intuito de lucro. Art. 231, caput e §3º, cp. Consumação e tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de perdão judicial. Descabimento. Pena base redimensionada. Continuidade delitiva. Concurso material. Alteração do valor do dia multa. Mínimo legal. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou…

Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Denúncia não oferecida. Pedido de declinatória de competência à justiça estadual formulado pelo ministério público federal. Aplicação do artigo 28 do código de processo penal, mantida a prisão do paciente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. Paciente preso em flagrante em 30 de setembro de 2011,…