:: Jurisprudência 3ª Região

Penal e processo penal. Roubo. Artigo 157, “caput“ do código penal. Materialidade demonstrada. Autoria não comprovada. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Prova frágil não renovada em juízo. In dubio pro reo. Recurso da defesa provido. I - Materialidade delitiva do roubo praticado contra carteiro da EBCT, com subtração da motocicleta e de outros pertences, comprovado…

Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Pretensão de reforma da sentença condenatória via mandamental: descabimento. Inexistência de cabal situação de abuso, ilegalidade ou teratologia. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por tratar-se de via inadequada para discussão acerca…

Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Writ conhecido parcialmente e, na parte conhecida, concedida a ordem. 1. Habeas Corpus não conhecido, na parte que versa sobre os requisitos e fundamentos da prisão preventiva. Impetração conhecida no ponto relativo ao excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar e indeferimento do pleito de liberdade provisória…

Habeas corpus. Artigo 22, “caput“ e parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal por suposta falta de justa. Exame aprofundado de provas. Descabimento na via sumária do “writ“. Subsistência de crime em tese a ser apurado em ação penal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. O paciente…

Apelação criminal. Crime ambiental. Artigo 34, parágrafo único, inciso ii, da lei nº 9.605/98. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Recurso desprovido. Dosimetria. Fixação da pena de multa que não adotou os mesmos critérios utilizados para o aumento da pena privativa de liberdade. Adequação de ofício. 1. Réu condenado à pena de 02 (dois) anos e…

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Fatos ocorridos sob a égide da lei 6.368/76. Pena aplicada de acordo com a lei 11.343/2006. Violação ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Artigo 2º do cp. Artigo 5º, xl, cf. Sentença anulada de ofício. 1. Os réus foram denunciados como incursos no artigo 12,…

Processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição. Bem que ainda interessa ao processo. Artigo 118 do código de processo penal. Impossibilidade de devolução até o trânsito em julgado da sentença. Recurso desprovido. 1. Veículo apreendido em decorrência de mandado de busca e apreensão. Ação Penal em curso. 2. À míngua de prova suficiente acerca da…

Penal e processual penal. Apelação da defesa. Tráfico internacional de drogas. Aventadas inconstitucionalidades na lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória: não verificada. Vedação à substituição da pena reclusiva por restritivas de direito: julgamento do plenário do stf pela possibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Ônus da prova. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade da droga.…

Penal - recurso em sentido estrito - estelionato contra a previdência social - recebimento indevido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - obtenção pela beneficiária e obtenção possibilitada pela corré - distinção fática - natureza binária da infração - efeitos permanentes para o beneficiário - consumação do crime com a cessação do pagamento…

Habeas corpus - operação deserto - organização criminosa - tráfico internacional de drogas - instrução processual - audiência de instrução e julgamento - comparecimento de réu preso - ordem concedida. 1. Habeas corpus destinado a fazer cessar o constrangimento ilegal decorrente da designação de audiência de instrução e julgamento sem requisitar a presença do paciente…