:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas corpus - operação deserto - organização criminosa - tráfico internacional de drogas - instrução processual - audiência de instrução e julgamento - comparecimento de réu preso - ordem concedida. 1. Habeas corpus destinado a fazer cessar o constrangimento ilegal decorrente da designação de audiência de instrução e julgamento sem requisitar a presença do paciente…

Recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de prisão preventiva. Ocultação de citando, para não ser encontrado pelo oficial de justiça. Situação que nem sempre equivale a fuga capaz de comprometer a aplicação da lei penal. Processo que está tendo trâmite regular, com deprecação do interrogatório do recorrido. Improvimento. 1. O simples fato…

Processo penal. Apelação criminal. Incidente de restituição. Termo inicial do prazo recursal que se fixa a partir da data que o requerente tomou ciência da sentença. Recurso intempestivo. Inteligência dos artigos 593, inciso i e 798, caput e § 1º, do código de processo penal. 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de…

Apelações criminais. Tráfico internacional de drogas. Financiamento/custeio para o tráfico: não descrição da conduta na denúncia. Associação para o tráfico. Preliminares de nulidade da sentença: inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Causa de aumento da internacionalidade. Causa de aumento do transporte público: não verificada. Inaplicabilidade da minorante do artigo 33, §4º, da lei…

Penal. Estelionato. Funrural. Preliminares. Rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Mantida. Recurso improvido. 1. Preliminares rejeitadas. 1.1. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do acusado dos atos processuais. Diversamente do esposado pelo acusado Uilson, extrai dos autos que o réu foi intimado para a oitiva das testemunhas de acusação, bem como para a prática…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - questão preliminar referente à nulidade do processo a partir da audiência de instrução realizada por videoconferência rejeitada - excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - pena-base mantida acima do mínimo legal à vista da qualidade e quantidade da droga - manutenção da…

Penal. Processo penal. Art. 34, parágrafo único, ii, da lei n. 9.605/98. Pesca ilegal com uso de rede. Exame pericial. Existência de outros elementos. Desnecessidade. Materialidade e autoria provadas. Apelação desprovida. 1. É prescindível o exame pericial, quando, em razão das peculiaridades do caso, é possível atestar a ocorrência do delito por outros elementos. Precedentes.…

Penal. Processual penal. Falsificação de documento particular - atestado de conclusão de curso e histórico escolar. Ausência de prova da autoria. Prova produzida em sede policial não reproduzida em juízo sob o crivo do contraditório. Testemunhos de ouvir dizer e declaração de corréu. Recurso provido. Réu absolvido. Inteligência do artigo 386, inciso vii, do código…

Penal. Apelação criminal. Absolvição do réu pela tentativa do crime do artigo 171, §3º, do código penal. Saque fraudulento de seguro-desemprego. Denúncia, no entanto, inepta (ausência de quantificação do prejuízo patrimonial). Anulação ab initio do processo no tocante ao crime de estelionato tentado. Recurso não conhecido. 1. Apelação criminal da acusação inconformada com a absolvição…

Penal. Habeas corpus. Roubo a carteiro. Nulidade da sentença. Inocorrência. Alteração do regime inicial para cumprimento da pena antes da publicação da sentença. Erro material. Correção ex officio. Possibilidade. Regime inicial. Periculosidade do agente. Ordem denegada. 1. O Paciente, em concurso e unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, teria subtraído encomendas transportadas por…