:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Agravo em execução. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Extinção da punibilidade. 1. A análise da ocorrência da prescrição da pretensão executória depende do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e defesa. De forma diversa, o termo inicial da prescrição executória só começa a correr do dia em que a sentença condenatória…

Habeas corpus - crime de tráfico internacional de arma de fogo, contrabando e moeda falsa - reiteração criminosa - prisão preventiva necessária para o resguardo da ordem pública - ordem denegada. 1. O paciente, em tese, importou de Pedro Juan Caballero/ Paraguai, sem autorização da autoridade competente, diversas munições calibre 38 e 22, além de…

Penal. Estelionato majorado. requerimento de benefício indevido junto ao inss. Dolo, materialidade e autoria delitivas comprovadas. Redução da pena. Parcial provimento do recurso do réu. 1. A materialidade delitiva restou amplamente demonstrada pelos documentos falsos utilizados para a obtenção dos benefícios (fls. 24/26), pela prova da concessão da aposentadoria por tempo de serviço para os…

Habeas corpus. Crimes descritos nos artigos 337-a, incisos i e iii c.c. os artigos 29 e 71, “caput“, todos do código penal. Inépcia da denúncia. trancamento da ação penal. adesão ao regime de parcelamento instituído pela lei nº 11.941/2009. Suspensão da ação penal. Ordem denegada. 1. A peça acusatória mostrou-se em conformidade com os requisitos…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Idade avançada do paciente. Indícios de conduta furtiva. Decreto de prisão preventiva. Excesso. Ordem concedida. 1. Decreto de prisão preventiva fundamentado: conduta furtiva à aplicação da lei, intenção de alcançar prescrição da pretensão punitiva, reduzida por causa da idade do paciente. Entendimento reforçado pela desídia…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - redução da pena-base - exclusão da circunstância atenuante da confissão e da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da lei nº 11.343/2006 - redução do percentual decorrente da internacionalidade do tráfico - majoração do número de dias-multa - impossibilidade de substituição por…

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Participação. Art. 29 do código penal. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Internacionalidade do delito caracterizada. Índice de internacionalidade previsto no art. 40, inc. I da lei 11.343/2006. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06. Inaplicabilidade. Crime único e não continuado. Regime inicial…

Penal - processual penal - tráfico internacional de entorpecentes - lei 11.343/2006 - incompetência da justiça federal - preliminar rejeitada - autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas - internacionalidade demonstrada - causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da lei 11.343/06 - aplicação e patamar mantidos, para não haver reformatio in…

Penal. Falso testemunho. Preliminares. Prescrição. Autoria e materialidade. Prova. Depoimento em juízo trabalhista. Dosimetria da pena. Majoração. Apelações defensivas improvidas. Recurso ministerial provido. 1. Preliminares rejeitadas. Sentença condenatória não transitou em julgado para a acusação, uma vez que foi interposto recurso de apelação pelo Ministério Público Federal. Assim sendo, o marco interruptivo a ser considerado…

Habeas corpus - pretendido reconhecimento de falta de justa causa para a ação penal, diante da inépcia da denúncia, atipicidade do fato e prescrição antecipada (virtual) - ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de viabilizar o trancamento da ação penal em razão da inépcia da denúncia, da falta de…