:: Jurisprudência 3ª Região

Apelação criminal. Furto qualificado com abuso de confiança praticado por gerente da caixa econômica federal. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa. Afastados. Ônus probatório é da parte que alega. Pena-base reduzida. Atenuante genérica do art. 66 do código penal. Não caracterizada. Valor do dia-multa. Reduzido. Recurso parcialmente provido. - Estado de necessidade não…

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da lei 8.173/90. Preliminares rejeitadas. Questões prejudicadas. Preliminar de nulidade da sentença. Descabimento. Preclusão temporal. Alegação de prova ilícita já analisada. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante n. 24. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Pena base mantida. Apelo desprovido. 1. Apelação…

Penal. Denunciação caluniosa. Artigo 339, “caput“, do código penal. Materialidade não comprovada. Provido recurso. 1. Os acusados foram denunciados pela prática do crime de denunciação caluniosa prevista no artigo 339, “caput“, do Código Penal. 2. Materialidade não demonstrada. Na hipótese dos autos, os acusados, em processo ajuizado para a apurar o crime de tráfico ilícito…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Inexistência de causa de exclusão da culpabilidade. Condenação mantida. Pena de multa readequada. 1.Materialidade comprovada por diversos documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório. 2.Autoria demonstrada pelo contrato social e pelas declarações dos réus. 3.Dolo configurado na vontade livre e consciente de deixar…

Penal. Processual penal. Crime de difamação praticado contra funcionário público. Art. 139 c.c. art. 141, inciso ii, ambos do código penal. Crime de menor potencial lesivo. Competência. Turma recursal . 1. O delito previsto no artigo 139 do Código Penal, constitui crime punível com a pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de…

Penal. Processual penal. Art. 297 c/c 304, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Excludente de culpabilidade não configurada. Penas restritivas de direitos - prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária - recurso da defesa parcialmente provido. 1. A materialidade do delito restou comprovada, pelo Auto de Apreensão, pelo Laudo de Exame Documentoscópico, que…

Processual penal e penal. Apelação criminal. Preliminares. Inépcia da inicial. Não conhecida. Nulidade da sentença. Por fundar a condenação apenas em elementos colhidos na fase da investigação. Ausência de correlação entre a sentença e a denúncia e cerceamento de defesa. Afastadas. Associação para o tráfico. Comprovada. Condenação mantida. Redução das penas aplicadas. I - Não…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante forjado ou preparado. Inexistência. Nulidade do processo em razão de ausência de defensor no interrogatório policial. Afastada. Violação ao art. 279, ii, do cpp. Não caracterizada. Materialidade. Autoria e dolo. Demonstrados. Dosimetria da pena. Mantida. Recursos desprovidos. I - No caso dos autos, trata-se…

Penal. Artigo 34, parágrafo único, inciso iii, da lei n.º 9.605/98. Comercialização de sardinha. Competência. Justiça estadual. Preliminar acolhida. 1. Acusado comercializava espécime proveniente de pesca proibida (sardinha fresca) efetuada durante o período do defeso, uma vez que foram apreendidos em seu poder 28 caixas de 20 kg, totalizando 560 kg. 2. Em que pese…

Penal. Apelação criminal. Facilitação de contrabando. Art. 318 cp. Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela lei 8.137/90. Pedido não conhecido. Falta de interesse recursal. Alegação de prescrição pela pena mínima. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Pena base mantida. Alteração do valor do dia multa. Mínimo legal. 1. Apelação criminal contra sentença que condenou os corréus à…