:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Processo penal. Artigo 296,§1º, inciso i, do código penal. Dosimetria. Sentença omissa. Anulação, de ofício. 1. Dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos,…

Penal. processual penal. Agravo em execução. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse recursal. agravo não conhecido. 1. O Ministério Público Federal postula o prosseguimento da execução ao argumento de que não ocorrera a prescrição da pretensão executória. Anteriormente, no entanto, instado a se manifestar, outro membro do “Parquet“ Federal pleiteou…

Penal. Processual penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do código penal e arts. 299, caput, c. C. O art. 71, todos do código penal. Declarada prescrição de ofício no que toca a um dos réus (apenas quanto ao delito de falso). Negado provimento às apelações interpostas pelos réus e pelo ministério público federal. 1. Transcorridos…

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Difamação e calúnia. Ausência de imputação de fato ofensivo à reputação do querelante e definido como crime. Condutas atípicas. Recurso a que se nega provimento. 1. A apresentação de antecedentes criminais em audiência preliminar, consiste em documento público e idôneo, o qual refere-se…

Habeas corpus - impetração contra quebra de sigilos fiscal e bancário, determinada judicialmente em favor de pedido do ministério público federal - investigação de crimes de descaminho/contrabando e lavagem de ativos - ausência de ilegalidade ou abuso de poder - fundamentação adequada - limites de cognição na esfera do mandamus no tocante a discricionariedade judicial…

Penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Justiça federal. Artigo 273, § 1º b, inciso i, do código penal. Importação. Medicamento sem registro na anvisa. Recurso provido. 1. A entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime previsto no artigo 273, § 1°-B, inciso I…

Habeas corpus - lei nº 10.826/2003, art. 16 e lei nº 3.688/41, art. 46 - prisão preventiva - pretendida revogação - necessidade de garantir a ordem pública (paciente que responde a ação penal por roubo e se encontra envolvido em latrocínio) - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar a revogação da prisão preventiva…

Remessa necessária. Habeas corpus. Regime disciplinar diferenciado. Requisitos. Não demonstração. Remessa a que se nega provimento. 1. A inclusão de condenado no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD demanda a devida motivação, bem como a observância dos dispositivos legais que regem a questão. 2. Não há comprovação de que o paciente tenha cometido falta grave, no…

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Inexistência de estado de necessidade. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Confissão espontânea. Causa de aumento decorrente da internacionalidade. Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei 11.343/06. Substituição da pena privativa de liberdade por…

Habeas corpus - inquérito policial - lei 8.137/90, art. 2º, inc. I - alegada falta de justa causa, diante da existência de recurso administrativo contra o lançamento (ausência de demonstração) - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar o trancamento do inquérito policial instaurado para apurar a possível prática do crime previsto no artigo…