:: Jurisprudência 3ª Região

Recurso em sentido estrito. Saque fraudulento. Caixa econômica federal. Internet banking. Competência. Justiça federal. Recurso provido. 1. A fraude utilizada para a realização de transações financeiras por meio do Internet Banking lesionou não apenas o correntista, mas também os serviços bancários prestados pela Caixa Econômica Federal, empresa pública que explora atividade econômica, e teve violada…

Penal. Descaminho. Artigo 334,§1º, alínea “d“, c.c. o artigo 62 inciso iv, e 29, todos do código penal. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Princípio da insignificância que não se aplica. Dosimetria. 1. Comprovado nos autos que os acusados praticaram o crime previsto no art. 334,§1º, alínea “d“ do Código Penal, mediante o concurso de agentes…

Penal - processual penal - estelionato contra a previdência social - tentativa - artigos 171, §3º c.c. O artigo 14, ii, do código penal - uso de documento falso - artigo 304 do cp - fotocópia simples de certidão de casamento utilizada em processo judicial - meio idôneo para a prática de estelionato - materialidade,…

Penal. Processo penal. Estelionato qualificado e quadrilha ou bando. Artigos 171, §3º, c.c.288, do código penal. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. Confissão espontânea. 1.A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão das Carteiras de Trabalho, pelo Auto de Exibição e Apreensão dos carimbos utilizados para a falsificação das mesmas, pelos formulários…

Habeas corpus. Nulidade. Ação penal. Alegações finais. Aditamento. Prazo. Defensor dativo. Prévia intimação. Ordem denegada. 1. Nulidade do feito afastada. No texto publicado consta nota da secretaria indicando o prazo de cinco dias para os defensores aditarem as alegações finais. 2. Diante da ausência de manifestação dos defensores constituídos acerca do despacho, o magistrado nomeou…

Penal. Guarda de moeda falsa. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não configuração. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Potencialidade lesiva atestada. Dolo não configurado. Absolvição. Apelo provido. I - Não configura cerceamento de defesa a desistência, pelo órgão ministerial, da oitiva de testemunha de acusação não localizada, a qual foi ouvida perante a autoridade policial, sendo…

Habeas corpus - art. 157, §2º, incs. I, ii e v, art. 288, caput, e parágrafo único c/c art. 69 do código penal - prisão preventiva - revogação - necessidade de garantir a ordem pública - excesso de prazo - não configurado - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar a revogação da prisão…

Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Operação de instituição financeira por equiparação. Artigos 4º da lei nº 7.492/86. Autoria e materialidade comprovadas. Falsidade ideológica. Desnecessidade de perícia. Dosimetria. Pena de multa. Prestação pecuniária. Recurso improvido. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 4…

Penal. Processo penal. Uso de documento falso. Artigo 304 do código penal. Uso de procuração falsa para impetrar mandado de segurança em nome de terceiro. Prescrição retroativa. Inocorrência. Autoria materialidade e dolo. Demonstrados. Recurso desprovido. I - Os apelantes foram condenados a uma pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em…

Penal. Agravo regimental. Expedição de guia de recolhimento. Ausência de requisitos para prisão cautelar. Apelação criminal da acusação. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Recurso improvido. 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de recolhimento requerida em parecer ministerial.…