:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas: art. 33, caput, c/c art. 40, i da lei 11343/06. Alegação de afronta ao art. 55: prejuízo não comprovado e superado. Preliminar de nulidade processual rejeitada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Coação moral irresistível não configurada. Mensagem virtual como prova: fragilidade. Condenações mantidas. Pena-base: redução: natureza e quantidade…

Penal. Recurso em sentido estrito contra rejeição de denúncia que imputa o crime do artigo 334, § 1°, “c“, c.c. § 2°, do cp (depósito de cigarros para fins de comércio). Aplicação do princípio da insignificância. Insurgência ministerial, ao argumento de que a “bagatela“ não descaracteriza o crime de contrabando, além do que a denunciada…

Penal e processual penal. Apelação da defesa. Tráfico internacional de drogas. Recurso em liberdade: descabimento. Aventadas inconstitucionalidades na lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória: não verificada. Vedação à substituição da pena reclusiva por restritivas de direito: julgamento do plenário do stf pela possibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Estado de necessidade: não demonstrado. Dosimetria…

Habeas corpus - sentença condenatória - tráfico de entorpecentes - fixação do regime inicial fechado - ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de fazer cessar o suposto constrangimento ilegal decorrente do regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença condenatória. 2. O paciente foi condenado por sentença não transitada em julgado…

Penal. Falsidade ideológica e falsidade material de documento público. Interesse recursal. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria mantida. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida não providos os recursos. 1. Prescrição. Como não há trânsito em julgado para a acusação, a prescrição será calculada pela pena máxima em abstrato, que, no presente caso, é de 5 (cinco) anos…

Penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 19 da lei 7.492/86. Financiamento obtido mediante apresentação de cnd falsa. Materialidade provada. Autoria não demonstrada. Insuficiência de prova. Absolvição mantida. Artigo 386, vii, do cpp. 1. Apelação criminal do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu por insuficiência de provas, nos termos…

Penal. Prescrição. Extinção da punibilidade. 1. Está prescrita a pretensão punitiva do Estado se entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia houver transcorrido tempo superior ao prazo prescricional, considerada a pena concretamente aplicada. 2. Acolhido parecer ministerial e decretada a extinção da punibilidade dos réus. Apelação prejudicada.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o…

Habeas corpus - prisão em flagrante - lei 10.826/2003, art. 18 c.c. art. 19 - alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal - não ocorrência - constrangimento ilegal não configurado -ordem denegada. 1. A prisão em flagrante do paciente foi mantida pelo d. Juízo a quo na consideração positiva sobre a presença…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - estado de necessidade não comprovado - redução, de ofício, da pena-base - exclusão da circunstância atenuante da confissão - não incidência da causa de redução prevista no artigo 33, § 4º, da lei nº 11.343/06 - inaplicabilidade da causa de redução de pena prevista no artigo 24,…

Processo penal. Apelação criminal. Incidente de restituição. Não comprovação da propriedade. Intelecção do artigo 120 do código de processo penal. 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida. 2. Dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal, que somente é possível a restituição de coisa apreendida após o…