:: Jurisprudência 3ª Região

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Cocaína. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Resistência. Transação penal. Não apreciação pela sentença de primeiro grau. Supressão de instância. Competência da justiça federal. Internacionalidade. Materialidade e autoria. Diminuição da pena. Artigo 33, §4º da lei 11.343/06. Desclassificação. Artigo 28 da lei 11.343/06. Substituição da pena privativa de liberdade…

Penal e processo penal. Conflito de competência. Conduta que se subsume ao tipo penal descrito no artigo 70 da lei 4117/62. Infração de menor potencial lesivo, inserida no âmbito de competência do juizado especial federal criminal criado pela lei 10.259/01, e implantado neste tribunal através da resolução nº 110, de 10.01.2002. Fato delituoso ocorrido em…

Apelação. Condenação em primeiro grau pela prática do artigo 171, §3º, do código penal. Preenchimento de guia de internação hospitalar e laudo médico sem efetiva prestação do serviço médico. Recebimento por serviço não prestado. Pagamento pelo sus. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa: inocorrência. Materialidade e autoria demonstradas. Pequeno valor do prejuízo. Substituição da…

Penal. Processo penal. Art. 1º, i, da lei n. 8.137/90. Autoria. Materialidade. Movimentação financeira. Omissão de receita. Tipicidade. 1. A materialidade do delito restou demonstrada pela prova documental. 2. A existência de valores creditados em conta corrente ou investimentos instituição financeira, sem a adequada comprovação de origem configura o delito de sonegação fiscal. A movimentação…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Fundamentação e provas insuficientes. Rediscussão das teses de defesa. Análise aprofundada. Via inadequada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder,…

Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo presente. Erro de tipo: inocorrência. Desistência voluntária: não verificada. Internacionalidade configurada. Sucessão de leis no tempo. Dosimetria da pena. Abolitio criminis quanto à causa de aumento da associação eventual. Novo patamar de aumento para a internacionalidade. Causa de diminuição da pena do artigo 33, §4º,…

Penal. Processo penal. Art. 22 da lei n. 7.492/86. Nulidade. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dosimetria. 1. Não há nulidade alegada pela defesa tendo em vista que as ações penais mencionadas se referem a períodos diversos. 2. A materialidade do delito restou demonstrada, sobretudo pelo Laudo de Exame Econômico-Financeiro. 3. Resta comprovada a autoria do delito, em…

Penal. Processo penal. Sentença. Reforma. Regime inicial de cumprimento de pena. Individualização da pena. Lei de crimes hediondos. Inconstitucionalidade. Ordem denegada. 1. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da especialidade, que dispõe que as regras gerais do Código Penal não serão aplicadas ao fato criminoso se a legislação especial dispuser de modo diverso. 2.…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Reapreciação de circunstâncias judiciais. Via inadequada. Dilação probatória. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. O iter da ordem de habeas corpus não comporta a reapreciação das circunstâncias judiciais, ainda mais quando, existindo a possibilidade de recurso de apelação contra a sentença, poderá o órgão jurisdicional exercer cognição…

Penal. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Confissão. Redução abaixo do mínimo legal. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Regime inicial fechado. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. O direito de apelar em liberdade para os delitos da Lei n. 11.343/06 é excepcional, desafiando…