:: Jurisprudência 3ª Região

Penal e processual penal. Habeas corpus. Fundamentação e provas insuficientes. Rediscussão das teses de defesa. Análise aprofundada. Via inadequada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder,…

Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo presente. Erro de tipo: inocorrência. Desistência voluntária: não verificada. Internacionalidade configurada. Sucessão de leis no tempo. Dosimetria da pena. Abolitio criminis quanto à causa de aumento da associação eventual. Novo patamar de aumento para a internacionalidade. Causa de diminuição da pena do artigo 33, §4º,…

Penal. Processo penal. Art. 22 da lei n. 7.492/86. Nulidade. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dosimetria. 1. Não há nulidade alegada pela defesa tendo em vista que as ações penais mencionadas se referem a períodos diversos. 2. A materialidade do delito restou demonstrada, sobretudo pelo Laudo de Exame Econômico-Financeiro. 3. Resta comprovada a autoria do delito, em…

Penal. Processo penal. Sentença. Reforma. Regime inicial de cumprimento de pena. Individualização da pena. Lei de crimes hediondos. Inconstitucionalidade. Ordem denegada. 1. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da especialidade, que dispõe que as regras gerais do Código Penal não serão aplicadas ao fato criminoso se a legislação especial dispuser de modo diverso. 2.…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Reapreciação de circunstâncias judiciais. Via inadequada. Dilação probatória. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. O iter da ordem de habeas corpus não comporta a reapreciação das circunstâncias judiciais, ainda mais quando, existindo a possibilidade de recurso de apelação contra a sentença, poderá o órgão jurisdicional exercer cognição…

Penal. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Confissão. Redução abaixo do mínimo legal. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Regime inicial fechado. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. O direito de apelar em liberdade para os delitos da Lei n. 11.343/06 é excepcional, desafiando…

Penal - tentativa de furto mediante escalada - edifício da procuradoria da fazenda nacional em santos/sp - demonstração - materialidade, autoria e dolo - comprovação - desistência voluntária - caracterização e afastamento - confissão espontânea - não reconhecimento - substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - ausência de requisito - improvimento…

Penal. Processual penal. Apelações criminais. Apropriação indébita previdenciária. Parcial declaração de extinção da punibilidade: prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Preliminares rejeitadas: inépcia da denúncia, perícia contábil, oitiva de testemunha, princípio da identidade física do juiz. Lei nº 9.983/00: inocorrência de abolitio criminis. Lei nº 9.639/98: inocorrência de anistia. Adesão ao refis: não extinção…

Apelação criminal. Crime ambiental. Artigo 34, “caput“ e parágrafo único, ii, da lei nº 9.605/98. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Dosimetria. Súmula 444 do stj. 1. Réus condenados à pena de 01(um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime descrito no artigo 34, “caput“ e parágrafo único, inciso…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Dúvida sobre sanidade mental do paciente. Instauração do incidente. Pedido fundamentado. Ordem concedida. 1. A instauração do incidente de insanidade mental somente se justifica quando houver dúvida relevante acerca da idoneidade mental do acusado, fundada em elementos objetivos. Art. 149, caput, do CPP. 2. Pedido indeferido pela autoridade coatora,…