:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR:  DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. RETROATIVIDADE DA SÚMULA N.º 24 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA EM RELAÇÃO A APENAS UM ANO-CALENDÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…

Desembargador Federal PAULO FONTES -   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. RESOLUÇÃO 680/2017. ABOLITIO CRIMINIS . CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. BENEFÍCIO ESTENDIDO EM FAVOR DO CORRÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.1. A resolução da ANATEL nº 680, de 27 de junho de 2017, deixou de considerar atividade clandestina…

Desembargador Federal NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.1. A materialidade está devidamente comprovada. A autoria, porém, não está demonstrada e não há provas suficientes para a condenação (CPP, art. 386, VII). Princípio in dubio pro reo.2. Apelação não provida. Para ler o documento…

Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. CABIMENTO. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA1. Autoria e materialidade comprovadas.2. Na primeira fase, negativa as circunstâncias do crime pela exorbitante quantidade de cigarros que foi aprendida.…

RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE HIPOTECA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO. VALOR ESTIMADO A TÍTULO DE DANO. EXCESSO. NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.1. As garantias obtidas pelo arresto envolvem a indenização da parte lesada, mas também tem por finalidade assegurar o pagamento das despesas processuais, quando existentes, bem como as penas…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS DAS PENAS. PENAS-BASE REDUZIDAS. CONCURSO FORMAL AFASTADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP.…

Desembargador Federal NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO EM DIRPJ. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS.1. Materialidade comprovada. Os documentos que compõem a representação fiscal…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. CPP, ART. 120. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal.2. Não comprovado o direito de propriedade da…

RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA RECEBIDA. ILICITUDE DA PROVA. NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PROVA OBTIDA POR FONTE IDEPENDENTE.1. Denúncia rejeitada sob o fundamento de ilicitude da prova colhida na fase policial. Tem razão o juízo de origem quanto à ilicitude das provas obtidas por meio das declarações do…

RELATOR:- DES. FED. MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A falsidade ideológica imputada aos acusados operou-se em detrimento de serviço público do Estado de São…