:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. TELECOMUNICAÇÕES. DENÚNCIA REJEITADA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE FÁTICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08/95. CONDUTA TÍPICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. A denúncia foi rejeitada, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. 2. É…

RELATOR:  DES. FED. PAULO FONTES - PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado no bojo da Operação Lama Asfáltica e, após instrução processual, sobreveio sentença condenatória em seu…

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. DELITO DESCRITO NO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. DESNECESSIDADE DE ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ART 26 DA LEI N. 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL OBTIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA NÃO RECONHECIDA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo/SP, (doravante "Juízo Suscitante") em face do Juízo Federal…

RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR AO EXTERIOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a reparar, uma vez que a decisão está satisfatoriamente fundamentada. A autoridade impetrada justificou o indeferimento do pedido de autorização para o paciente…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO FONTES -   PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE OFENSA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, §3º, CP). COMPETENCIA DA VARA COMUM. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSENCIA DE REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INVESTIGAÇÃO MINISTERIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. COMPETENCIA FIXADA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO.  1. Não há indícios mínimos do cometimento do crime de obtenção de financiamento de imóvel mediante fraude ou de qualquer outro delito…

RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO TOCANTE AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RESULTADO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO PELO STJ. 1.…

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOLO DEMONSTRADO. 1. Nestes embargos infringentes e de nulidade a discordância cinge-se à existência ou não de dolo na conduta do embargante. 2. Restou comprovada a autoria delitiva e o dolo do acusado. Verifica que a CTPS do segurado estava visivelmente rasurada…

RELATOR:  DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE CÉDULAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA APTA A AUTORIZAR O INCREMENTO DA PENA-BASE.1. A divergência estabeleceu-se em relação ao quantum de aumento da pena-base, cuja exasperação estabelecida pelo acórdão embargado é suficiente para atender às finalidades da…