:: Jurisprudência 3ª Região

Apelação criminal. Uso de documento falso. Artigo 304 do código penal. Materialidade e autoria. Prova. Conjunto probatório. Uso do documento falso para ingressar no país. Sentença reformada. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Aumento da pena em 1/6. Modificado regime de cumprimento de pena para o aberto e substituída a pena privativa de liberdade de ofício.…

Penal. Moeda falsa. Preliminares afastadas. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Inviabilidade de desclassificação para a forma privilegiada. Penas-base readequadas. Súmula n. 444 do stj. Inviabilidade do reconhecimento da confissão espontânea. Afastada a reincidência quanto ao réu Moisés. Mantida a continuidade delitiva. Inviabilidade da substituição das penas privativas de liberdade. Mantidos os regimes de pena. Recursos…

Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social. Concessão indevida de aposentadoria por tempo de serviço. Anotação de vínculo empregatício falso. Artigo 171, § 3º, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Ré funcionária da autarquia previdenciária. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal requerendo a condenação da ré Leoniza Bezerra Costa pela…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Custódia cautelar. Liberdade provisória negada com fundamento na garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração da prática de delitos. Inexistência de evidência concreta de que irá praticar delitos. Ordem concedida. 1. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória ao paciente, denunciado pela prática dos delitos descritos nos…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput, c/c art. 40, incs. I, da L. 11.343/06, porque no dia 31.03.2011, ao ser abordado no…

Penal. Apelação. Tráfico internacional de entorpecentes. Preliminar rejeitada. Ré preenche os requisitos do art.312 cpp. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida mas fixada pouco acima do mínimo legal. Mantida a causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º da lei 11.343/06 e o aumento pela internacionalidade. Pedido de progressão não conhecido. Apelação parcialmente…

Penal. Processual penal. Falsos. Nulidade da sentença afastada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação desprovida. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença. A Lei n. 11.719, de 20.06.08, publicada no DOU de 23.06.08 e que entrou em vigor 60 (sessenta) dias depois, em 23.08.08, acrescentou o § 2º ao art.…

Processual penal e penal - crime previsto no art. 6º da lei nº 7.492/86 - exceção de incompetência - art. 70 do código de processo penal - competência do lugar da infração - atos de concreção do suposto ilícito perpetrados na cidade de são paulo onde se localiza a sede da empresa - improvimento do…

Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude. Quadrilha. Preliminares afastadas. Licitude da interceptação telefônica. Ausência de direito de recorrer em liberdade. Nulidade da sentença. Sursis processual. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria da pena mantida. Apelação improvida. 1. Corréus foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 171, § 3º, cumulado com o artigo…

Pedido de restituição de bens. Artigo 120 do código de processo penal. Ausência de interesse ao processo. Comprovação da propriedade. 1. A requerente formulou pedido de restituição dos documentos; mas não trouxe aos autos elementos para comprovar suas alegações, ônus que lhe cabia. 2. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja…