:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas corpus. Trafico internacional de entorpecente. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Redução ao mínimo legal. Ordem denegada. 1- Admite-se a interposição de habeas corpus como substitutivo de apelação ou de embargos de declaração, apenas, para sanar flagrante ilegalidade ou abuso de poder que atinja a liberdade de locomoção. 2- Sentença fundamentada em razões suficientes para…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia afastada. Oitiva em sede policial. Ampla defesa e contraditório. Ordem denegada. 1. Da análise da peça acusatória depreende-se que contém a exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, o que possibilita ao paciente o exercício pleno do direito à ampla defesa.…

Penal - tráfico internacional de entorpecentes - autoria e materialidade delitiva - comprovação - internacionalidade comprovada - erro de tipo não verificado - reprimendas que devem ser majoradas - substituição da pena por reprimendas alternativas e direito a apelar em liberdade - afastamento - apelação defensiva improvida - apelação ministerial parcialmente provida 1. Comprovada nos…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Quantum da pena. Regime fechado. Via inadequada à revisão. Direito de recorrer em liberdade negado. Presentes os requisitos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, ii, da lei 8.137/90. Prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso desprovido. 1. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. Súmula Vinculante nº 24. 2. Entre a data da constituição do…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Defesa preliminar. Apreciação e rejeição dos argumentos. Hipótese de absolvição sumária afastada. Justa causa para persecução penal. Denúncia que cumpre requisitos do art. 41 do cpp. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. O juízo a quo descreveu as alegações da defesa de ambos os pacientes…

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. Trânsito em julgado. Artigo 35 da lei nº 11.343/06. Associação para o tráfico. Inexistência de estabilidade e permanência. Ajuste ocasional. Absolvição dos réus. Artigo 34 da lei nº 11.343/06. Instrumentos para preparação de drogas. Crime autônomo. Condenação. Dosimetria da pena parcialmente reformada. Apelação dos réus parcialmente providas. 1.…

Penal e processo penal. Falsidade ideológica. Omissão em declaração de bagagem acompanhada - dba . Apreensão de euros e dólares ocultos na bagagem de mão. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão onde consta o montante dos valores apreendidos ($17.050,00 (dezessete mil e cinquenta euros)…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Alteração de regime de cumprimento de pena. Direito de aguardar julgamento de recurso em liberdade. Pedidos apreciados em outro writ com concessão parcial. Não conhecimento. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Condições do art. 44 do código penal. Não cumprimento. Ordem denegada. 1. Pedidos para…

Penal. Processo penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, §3º, do código penal. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Condenação mantida. Pena-base. Diminuição. Impossibilidade. Pena de multa que comporta redução. Recurso parcialmente provido. 1. Sentença condenatória que não se amparou na prova apontada como ilícita pela defesa (colhida sob quebra do sigilo desprovido de autorização judicial). 2. A…