:: Jurisprudência 3ª Região

Incidente de restituição. Veículo automotor. Tráfico de drogas. Instituição financeira. Alienação fiduciária. Inadimplemento do financiamento. Dúvida da propriedade. Possibilidade de solução da titularidade do bem. Competência do juízo criminal. Conjunto de provas. Propriedade do banco. Pacto comissório. Vedação de enriquecimento ilícito. Leilão. Pagamento do banco. Perdimento do remanescente. Pedido parcialmente procedente. 1. A questão trazida…

Penal. Apelação criminal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Sonegação de contribuições previdenciárias. Artigos 168-a, §1º, i e 337-a, iii, ambos do código penal. Inépcia parcial da denúncia. Tipificação do comportamento delituoso descrito no artigo 337-a do código penal antes da entrada em vigor da lei 9983/200. Autoria e materialidade de ambos os crimes comprovadas. Não…

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime de descaminho. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. 1. Recurso em sentido estrito interposto pela Acusação contra decisão que em juízo de absolvição sumária, rejeitou a denúncia. 2. O magistrado a quo recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal ao ponderar que preenchia os…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Guarda de moeda falsa. Artigo 289, §1º, do código penal. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo configurado pela introdução da cédula falsa em circulação com conhecimento da falsidade. Dosimetria da pena. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu à pena de dois anos, oito meses e vinte…

Habeas corpus. Artigo 155, §4º, incisos i, ii e iv, c.c. o artigo 14, inciso ii, ambos do código penal prisão preventiva. Ausência dos requisitos. Ordem concedida. 1-Paciente denunciado pela prática do crime do art. 155, §4º, inc. I, II e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, porque, juntamente com outro…

Penal. Apelações criminais. Artigo 171, §3º do código penal. Materialidade demonstrada. Autoria e dolo demonstrados em relação a uma das rés. Sigilo bancário quebrado. Conjunto probatório suficiente para condenação de duas corrés. Sentença mantida. Elemento subjetivo do tipo não demonstrado para uma das rés. Absolvição. Pena. Matéria de ordem pública. Redução da pena de multa…

Penal. Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita previdenciária: art. 168-a do cp. Declaração ex officio de extinção da punibilidade de um dos réus: prescrição. Rejeição da denúncia: fundamentos: ausência de dolo específico. Decisão reformada: tipo penal de natureza formal: exigibilidade apenas de dolo genérico consistente na conduta omissiva de deixar de recolher. Indícios de materialidade…

Apelação criminal - tráfico internacional de armas de fogo e munições - quadrilha ou bando - preliminares rejeitadas - inexistência de inépcia da denúncia - clara tipicidade dos fatos narrados na denúncia - inocorrência de vício por suposto embasamento da sentença em depoimentos anulados pelo stj - validade de interceptação telefônica deferida com base em…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo superado. Liberdade provisória. Supressão de instância. Interrogatório do acusado por carta precatória. Pedido prejudicado. Segurança denegada. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato da Juíza Federal de Ponta Porã/MS, que mantém o paciente preso provisoriamente nos autos da ação penal nº 0002301-73.2010.403.6005. 2. A alegação de…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Exploração de serviço clandestino de telecomunicação: art. 183 da lei nº 9.472/97. Serviço de radiodifusão comunitária: lei nº 9.612/98. Imprescindibilidade de concessão, permissão ou autorização: arts. 223 da cf, 6º da lei nº 9.612/98. Autoria não comprovada. Ausência de prova oral em juízo. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas…