:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Trancamento de inquérito policial. 1. A quitação integral das contribuições previdenciárias reputadas como devidas não foi comprovada documentalmente. Permanece hígida a exigência das contribuições previdenciárias não atingidas pela decadência tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento em que declarou a “inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Ilegalidade do flagrante. Justiça estadual. Incompetência da corte federal. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus visando o reconhecimento da ilegalidade do flagrante e a revogação da prisão preventiva. 2. O Juiz de…

Penal. Estelionato. Não é crime permanente. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional do delito de estelionato previdenciário é contado a partir da data da consumação do delito. Negado provimento ao recurso em sentido estrito. 1. Crime permanente é aquele cuja configuração depende da contínua atividade antijurídica do sujeito ativo, cuja cessação enseja o restabelecimento…

Penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas: (art. 33, caput, c/c art. 40, i da lei 11343/06). Materialidade, autoria e dolo comprovados. Erro de tipo não configurado. Perdão judicial: inaplicabilidade. Condenação mantida. Dosimetria da pena: natureza da droga e quantidade muito acima do padrão normal: art. 42 da lei 11.343/06: pena-base mantida acima do mínimo…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - não conhecimento do pedido referente à redução do percentual de acréscimo decorrente da internacionalidade do tráfico - materialidade e autoria comprovadas - excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - internacionalidade do tráfico - pena-base mantida acima do mínimo legal à vista da…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo desarrazoado para conclusão da instrução processual. Ilegalidade da prisão. Relaxamento. Ordem concedida. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juiz Federal da 1ª Vara de Corumbá/MS, que mantém preso o paciente, nos autos do processo nº 0000466-53.2010.403.6004. 2. Se é certo que o réu tem direito…

Penal. Guarda de moeda falsa. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Potencialidade lesiva e dolo configurados. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Súmula 444 stj. Apelo improvido. I - O apelante foi preso em flagrante na posse de sete cédulas falsas de cem reais. II - Materialidade delitiva comprovada pelo laudo pericial, atestando a falsidade e a…

Penal. Art. 20 da lei nº 7492/86. Crime contra o sistema financeiro nacional. Materialidade e autoria. Demonstrados. Dolo. Comprovado. Exclusão da culpabilidade. Não configurada. Recurso provido. 1. Materialidade e autoria do delito do artigo 20 da Lei n.º 7.429/86 comprovados. 1.1. A materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos, conforme se depreende do procedimento administrativo…

Apelação criminal. Art. 89 da lei 9099/95. Recusa do mpf em analisar os requisitos legais para a eventual oferta da proposta. Impossibilidade. Apelação não conhecida - aplicação do artigo 28 do cpp - envio dos autos à procuradoria geral da república 1. Esta E. Corte Regional não pode analisar, ao menos neste momento, a eventual…

Penal. Processo penal. Embargos de terceiros. Art. 4º da lei n. 9.613/98. Art. 126 do código de processo penal. 1. O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.613/98, a liberação dos bens, direitos e valores seqüestrados ou apreendido será determinada somente quando comprovada a licitude de sua origem. 2. Dispõe o art. 126 do…