:: Jurisprudência 3ª Região

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - recurso do m.p.f. visando exclusivamente a incidência da majorante do inc. V do artigo 40 da lei de drogas - interestadualidade do tráfico não configurada - possibilidade da revisão “ex officio“ da dosimetria (matéria de ordem pública) - exclusão, de ofício, da majorante prevista no inciso iii…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Prejudicado. Autoria. Materialidade e dolo comprovados. Inexistência de estado de necessidade. Dosimetria da pena. Pena-base reuzida mas mantida acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Regime inicial fechado.…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Trancamento de inquérito policial. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. 1. O débito fiscal devidamente constituído deve ser infirmado nas instâncias adequadas, não sendo possível afirmar, a princípio, que a dívida em questão é indevida e a conduta dos pacientes é atípica. 2. O trancamento do inquérito policial pela via de…

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Fatos. Vigência da lei 6368/76. Sentença. Condenação. Artigo 33, caput, c/c 40, inciso i, da lei nº 11.343/06. Violação ao princípio da irretroatividade da lei. Nulidade da sentença. Baixa dos autos ao juízo de origem. Nova sentença. Recurso prejudicado. 1. Os réus foram denunciados como incursos nas sanções do…

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Artigo 33, caput, c/c 40, inciso i, da lei nº 11.343/06. Autoria e materialidade. Conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Artigo 33 § 4º da lei 11.343/2006. Apelação da ré e da acusação improvidas. 1. Marlene Evangelista de Souza foi denunciada como incursa nas sanções dos artigos 33, 35 e…

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Apropriação de contribuições previdenciárias. Procedimento fiscal pendente de recurso. Débito declarado em gfip. Presença de justa causa. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia, na qual se imputa a réu o crime tipificado no artigo 168-A, §1º, inciso I, do…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Serviços de radiodifusão. Falta de autorização, permissão ou concessão. Tipicidade. Lei n. 4.117/62, art. 70. Lei n. 9.472/97, art. 183. Liberdade de expressão. Liberdade de manifestação de pensamento. Exercício de direitos culturais. Pacto de san josé da costa rica. Rádios comunitárias. Lei n. 9.612/98. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade de…

Penal. Processo penal. Uso de documento falso. Artigo 304 do código penal. Passaporte falsificado uso em detrimento do controle de fronteiras. Competência da justiça federal. Nulidade da ação penal em razão de o réu não ter sido assistido por advogado no interrogatório policial. Afastada. Autoria materialidade e dolo. Comprovados. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.…

Habeas corpus. Processo penal. Excesso de prazo. Descumprimento do prazo para a prática de ato processual. Inexistência. 1. O excesso de prazo na prisão do paciente deve ser aferido de maneira global. O descumprimento isolado de um dos prazos que constituem o trâmite processual até o encerramento da instrução não caracteriza ilegalidade, mormente se a…

Penal - processual penal - agravo regimental em recurso em sentido estrito - crime de estelionato contra a previdência social - prescrição da pretensão punitiva estatal - prazo prescricional para o beneficiário e para o agente que propiciou o recebimento indevido do benefício - natureza binária da infração - benefício de natureza permanente e instantânea…