:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas corpus contra manutenção de prisão em flagrante de estrangeiro acusado de tráfico transnacional de drogas - presença dos requisitos e pressupostos do artigo 312 do c.p.p. - inafiançabilidade do delito que conduz ao entendimento da impossibilidade de liberdade provisória (precedentes do stf) - desacabimento, na espécie, das novas regras trazidas pela lei n° 12.403…

Penal - processual penal - habeas corpus - citação por edital - pacientes não localizados nos endereços fornecidos - suspensão do processo e do curso do prazo prescricional - art. 366 do código de processo penal - produção antecipada de provas - oitiva de testemunhas de acusação - fatos praticados em 1999 - longo tempo…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Art. 396-a do código de processo penal. Testemunhas de defesa. Comparecimento independentemente de intimação. Determinação do juízo a quo. Necessidade de intimação não demonstrada. Constrangimento ilegal. Nulidade. Inexistência. Preliminar de prejudicialidade do “writ“ rejeitada. Ordem denegada. 1. O fato de já ter ocorrido a audiência de instrução e julgamento não…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. 1. Não se pode ignorar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a mera referência ao art. 44 da Lei n. 11.343/06 é insuficiente para manter a prisão em flagrante, a qual deve observar os requisitos para a…

Habeas corpus - prisão preventiva - revogação - ilegalidade inexistente - ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de viabilizar a revogação da prisão preventiva de paciente preso pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigo 296, I, §1º e artigo 297, combinados com o artigo 69, todos do Código Penal. 2.…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Excepcionalidade da medida. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus em que se objetiva o trancamento do inquérito policial em que o paciente é investigado pela suposta prática do delito enumerado no artigo 168 do Código Penal, porque não configurado o crime de…

Habeas corpus. Prova de autoria. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Suspensão da pretensão punitiva. Prejudicialidade. Questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime. Prescrição suspensa. Inteligencia do art. 116, cp. 1. A análise da autoria e materialidade não comporta no estreito âmbito do habeas corpus, pois depende do exame aprofundado da prova.…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento. Art. 68 da lei 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva do estado. Hipótese de suspensão da pretensão executória. Documentação insuficiente. Dúvida. Dilação probatória. Via inadequada. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência…

Penal. Apelação. Tráfico internacional de entorpecentes. A condição de usuária não afasta a prática do delito em comento. Laudo pericial atesta a imputabilidade da ré. Inaplicabilidade do artigo 46 da lei 11.343/2006. Sentença condenatória mantida. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida. Apelação parcialmente provida. A apelante foi denunciada como incursa na sanção do artigo 33, caput,…

Apelação criminal - tráfico de entorpecentes e uso de documento falso - não conhecimento do pedido referente à redução da pena aplicada ao mínimo legal quanto à condenação pelo crime de uso de documento falso - materialidade e autoria comprovadas - internacionalidade evidente - interestadualidade do tráfico absorvida - manutenção dos percentuais de redução aplicados…