:: Jurisprudência 3ª Região

Penal - processual penal - descaminho - artigo 334, “caput“ do cp - princípio da insignificância - aplicabilidade - recurso repetitivo stj - artigo 543 - c e §§ do cpc - comercialização de medicamentos proibidos - art.273, § 1º, b, inciso i cp - não demonstrada a intenção de praticar qualquer das condutas previstas…

Apelação criminal. Art. 157, §2º, ii, cp. Incompetencia da justiça estadual. Ratificação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade. Provas. Pena-base. Atenuante do art. 66, cp. Proporcionalidade da pena de mula. Regime de cumprimento de pena. Substituição por restritiva de direitos. 1. Não há que se falar em nulidade total do feito, haja vista a ratificação…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - materialidade e autoria comprovadas - excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - internacionalidade do tráfico - aplicação da lei nº 6.368/76 - elevação da pena-base, à vista das circunstâncias do crime (método de ocultação) e natureza da droga apreendida - inaplicabilidade da…

Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional em razão do parcelamento do débito - lei n. 11.941/09. 1. A defesa pleiteou a suspensão da ação penal, tendo em vista a opção pelo parcelamento previsto na Lei n. 11.941/09. 2. O Ministério Público Federal manifestou-se pela suspensão do…

Penal - habeas corpus - crime de tráfico internacional de drogas - alegado excesso de prazo para a formação da culpa - prisão preventiva - pressupostos ensejadores - atendimento - ação penal complexa - dezoito pessoas denunciadas - princípio da razoabilidade - elastério de construção da defesa - garantia constitucional de defesa - denegação da…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Art. 35, caput, c.c. art. 40, inc. I, da lei nº 11.343/06. Prisão preventiva. Pressupostos da segregação preventiva presentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Lei nº 12.403/11. Observância dos novos critérios. Manutenção da custódia. Liberdade provisória. Não cabimento. Excesso de prazo…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, i, da lei 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Aumento da pena-base. Culpabilidade. Conseqüencias do delito. Antecedente. Súmula 444 do superior tribunal de justiça. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento. 1. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição…

Penal. Apelação criminal. Sonegação fiscal. Despesas médicas não comprovadas. Condenação mantida. Afastado o aumento pela continuidade delitiva. Multa substitutiva destinada à união federal de ofício. Recurso parcialmente provido. 1. Recurso do réu condenado pelo crime do artigo 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva, por reduzir tributo (IRPF), mediante prestação de…

Penal. Artigo 55 da lei nº 9.605/98 e 2º da lei 8.176/91. C.c artigos 29 e 70 do código penal. Materialidade. Autoria. Conjunto probatório. Sentença aboslutória reformada. Dosimetria da pena. Concurso formal. Substituição da pena privativa de liberdade. Apelação parcialmente provida. Os apelados foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 55 da Lei nº…

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Materialidade e autoria demonstrada.. Dosimetria da pena. Pena de multa regime de cumprimento de pena. 1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou como incurso nos artigo 157, §2 º, incisos I e II do Código Penal. 2. Alegação de…