:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Apelação criminal. Defesa. Usurpação de matéria prima da união. Lavra desautorizada de areia em rio federal. Autoria comprovada. Dolo demonstrado. Condenações mantidas. Dosimetria das penas mantidas. Penas pecuniárias destinadas de ofício à união. Recursos desprovidos. 1. Apelações Criminais interpostas pelas defesas dos réus, condenados pelo crime do artigo 2º da Lei nº 8.176/91. 2.…

Penal. Calúnia. Artigo 138 c.c artigo 141, inciso ii, do código penal. Ilegalidade do feito não configurada. Erro material corrigido de ofício. Recurso cinge-se à dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do artigo 59 do código penal. Pena-base majorada. Pena de multa reduzida. Manutenção da pena restritiva de direito. Apelação parcialmente provida. O apelado foi denunciado…

Penal - crime de peculato - materialidade, autoria e dolo - comprovação - princípio da insignificância - não aplicabilidade - provimento do recurso para condenar as acusadas. 1. A materialidade delitiva restou comprovada, em face do relatório da Gerência de Inspeção da EBCT que concluiu pela apropriação indébita de valores por parte da funcionária Andréia,…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Indícios de fato delituoso e envolvimento do paciente. Necessidade de investigação. Ausência de justa causa não verificada. Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Precedentes do stf e stj. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência…

Apelação criminal. Pesca com petrecho proibido. Condenação mantida. 1. Apelante condenado pelo crime do artigo 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98, por ter sido surpreendido armando três redes de pesca desconformes com o padrão permitido, em seu barco, no lago da Usina Hidrelétrica Sérgio Mota, no Rio Paraná, em Panorama/SP. 2. Na singularidade…

Penal. Processual penal. Remessa necessária. Arquivamento de inquérito. Súmula vinculante nº 24 do stf. Sentença confirmada. 1. Informação da Receita Federal: inexistência de procedimentos fiscais em face dos investigados. 2. Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal determina: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a…

Penal. Recurso em sentido estrito. Invasão de domicílio. Repartição pública. Atipicidade da conduta. Desacato não configurado. Habeas corpus concedido de oficio para trancar a ação penal. Recurso improvido. O recorrido foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 331 e 150 do Código Penal. Denúncia parcialmente rejeitada. Repartição Pública não é objeto do…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - materialidade e autoria comprovadas - transacionalidade evidente - redução da pena-base, com a readequação da sanção penal, mantendo-se a incidência da circunstância atenuante da confissão e da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da lei nº 11.343/2006 à míngua de recurso ministerial…

Penal. Apelação criminal. Crime de descaminho. Prescrição superveniente à sentença condenatória: ex officio, declarada a extinção da punibilidade com relação a um dos apelantes. Extensão a co-réu. Mantida condenação de réu cuja pena não foi atingida pela prescrição. Dosimetria da pena: pena-base no dobro do mínimo legal: réu primário e de bons antecedentes. Redução. Confissão…

Habeas corpus - impetração contra quebra de sigilos fiscal e bancário, determinada judicialmente em favor de pedido do ministério público federal - investigação de crimes de descaminho/contrabando e lavagem de ativos - ausência de ilegalidade ou abuso de poder - fundamentação adequada - limites de cognição na esfera do “mandamus“ no tocante a discricionaridade judicial…