:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Artigo 291 do código penal. Petrecho para falsificação de moeda. Microcomputador. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Apelação improvida. O apelado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 291 do Código Penal. Após a regular instrução do processo o d. magistrado “a quo“ absolveu o ora apelando sob o fundamento de que o fato…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a do código penal. Parcelamento do débito. Suspensão da prescrição. Materialidade e autoria comprovadas. Inexigência de dolo específico. Inexistência de causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Dosimetria da pena. Destinação da pena de prestação pecuniária. 1. Apelações interposta pela Acusação e Defesa contra…

Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Direito de apelar em liberdade. Pressupostos da prisão preventiva. Ocorrência. Superveniência da lei nº 12.403/2011. Substituição da segregação pelas medidas cautelares arroladas no artigo 319 do código de processo penal, na redação da lei nº 12.403/2011. Inviabilidade. Monitoração eletrônica. Inaplicabilidade. Ausência das hipóteses previstas…

Apelação criminal da defesa. Tráfico internacional de drogas. Crime praticado sob a égide da lei 6.368/76. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Internacionalidade. Sucessão de leis no tempo. Superveniência da lei 11.343/2006. Quantum do aumento da internacionalidade. Causa de aumento da associação eventual: abolitio criminis. Causa de diminuição do artigo 33, §4º, da lei…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a do código penal. Dosimetria da pena. Pena-base. Conseqüências do crime. 1. Apelação criminal interposta pela Acusação contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 168-A, c. c. o artigo 71, ambos do Código Penal. 2. Em que pesem a primariedade e os…

Penal. Apelação. Estelionato. Artigos 171, caput, e 355 c.c 69 e 29 do código penal. Sentença absolutória. Fundamentação mantida. Recurso improvido. 1. Os apelantes juntamente com mais dois co-réus foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 171, caput, e 355 c.c 69 e 29, todos, do Código Penal. 2. Após regular processamento do feito…

Constitucional. Penal. Recurso em sentido estrito. Art. 46, § único, lei 9.605/98. Comercialização de madeira sem emissão de atpf. Poder de polícia do ibama. Art. 109, iv, cf. Ausência de interesse direito e específico da união, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Competência da justiça comum estadual. Recurso a que se nega provimento. 1. O…

Habeas corpus contra manutenção de prisão em flagrante de estrangeiro acusado de tráfico transnacional de mais de dois quilos de cocaína - presença dos requisitos e pressupostos do artigo 312 do c.p.p. - inafiançabilidade do delito que conduz ao entendimento da impossibilidade de liberdade provisória (precedentes do stf) - ordem denegada. 1. O paciente -…

Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação. Novo delito no curso do beneficio. Designação de audiência de instrução e julgamento em momento anterior à apreciação das teses defensivas. Nulidade. 1- A Suspensão Condicional do Processo foi revogada em razão de cometimento de novo delito no curso do benefício. Nos termos do art. 89, §5º da…

Penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas: art. 33, caput, c/c art. 40, i da lei 11343/06. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Dosimetria da pena: quantidade da droga: função determinante na fixação da pena. Inquéritos policiais, sentença absolutória e ação penal em andamento: impossibilidade de caracterização de maus…