:: Jurisprudência 3ª Região

Apelação do ministério público federal contra sentença absolutória. Artigo 1º, i, da lei nº 8.137/90. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação. Dosimetria da pena: possibilidade de aumento da pena-base em razão da elevada carga fiscal sonegada. Recurso provido. 1. Recurso da acusação contra a sentença que absolveu o réu do crime do artigo 1º, I,…

Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Materialidade e autoria comprovadas. Negado provimento ao recurso da defesa e concedido parcial provimento à apelação do ministério público federal. 1. Materialidade demonstrada pelo requerimento de benefício previdenciário em 28.10.98 (fl. 17), pela declaração da empresa (fl. 25), pelo formulário SB-40, mencionando o vínculo trabalhista de 18.10.66 a 08.06.72, pelo…

Penal. Processo penal. Art. 334 do código penal. Atividade de telecomunicação. Art. 70 da lei n. 4.117/62 e art. 183 da lei n. 9.472/97. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atividade clandestina de telecomunicação. Crime formal. Princípio da consunção. Atividade clandestina de telecomunicação. Contrabando. Descaminho. Inaplicabilidade. Autoria. Materialidade. 1. O exercício de atividade de telecomunicação desprovida de…

Penal. Apelação criminal: coação no curso de processo: art. 344 do cp. Condenação por duas condutas narradas na denúncia. Absolvição quanto a uma das condutas: prova testemunhal insuficiente para a comprovação da autoria.: aplicação do princípio “in dúbio pro reo“: art. 386, vi do cpp. Absolvição mantida. Dosimetria das penas quanto aos delitos objetos de…

Habeas corpus - art. 171, caput e § 3º, c/c art. 71, do código penal - prisão em flagrante - liberdade provisória - ordem pública - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar a concessão da liberdade provisória ao paciente, preso em flagrante e denunciado pela prática do crime previsto no artigo 171, caput,…

Processo penal e penal. Apelação criminal. Art. 168a do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Penas substitutivas. Apelação provida. 1- A materialidade, autoria e o dolo foram devidamente comprovados pelos documentos dos autos, tais como, laudos, depoimentos e testemunhos, bem como não há ilegalidade a ser sanada no que tange a dosimetria da pena. 2 -…

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Exame aprofundado de provas. Descabimento na via sumária do “writ“. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. Denúncia que narra a prática do crime descrito no artigo 168-A, “caput“, c.c. os artigos 29 e 71, ambos do Código Penal. 2. A peça acusatória…

Penal. Artigos 334 e 299 do código penal. Declarada a extinção da punibilidade do delito de descaminho. Apelação da defesa prejudicada. Falsidade ideológica. Crime-meio para a execução do descaminho. Absorção. Apelação da acusação improvida. As rés na qualidade de sócias-gerentes da pessoa jurídica “NEW QUEEN MODAS LTDA“, em abril de 1999, realizaram falsas declarações de…

Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria reformada. 1. O réu é reincidente e, reconhecida a agravante, aumenta-se a pena do acusado. 2. Considerada a reincidência do acusado, não há que se falar na aplicação da causa de diminuição do § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. A ré faz jus às…

Penal. Processual penal. Estelionato. Pena base fixada no mínimo legal de 1 ano. Prazo prescricional de 4 anos ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Extinção da punibilidade. Preliminar acolhida. Moeda falsa. Materialidade comprovada. Conduta dolosa. Ciência da falsidade das cédulas. Intenção de colocá-las em circulação. Dúvida. Aplicação…