:: Jurisprudência 3ª Região

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E TENDO COMO BASE ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO -   REVISÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM CONTEÚDO DE CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. A desconstituição da coisa julgada por meio da ação revisional é admissível tão somente em…

RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA.1. O art. 326 do Código de Processo Penal estabelece que, para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS -   PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATINENTES À SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREVENTIVA.- Não se vislumbra qualquer óbice para que tenha início o cumprimento de pena privativa de liberdade antes da sobrevinda do trânsito em julgado do…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO MAJORADO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA INFRAÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. No caso de estelionato praticado contra o INSS, é competente para processar e julgar o processo o Juízo do local da obtenção do benefício, com aplicação da regra do art.…

RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS -   REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO.  DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSTANTE NA SÚM. 443/STJ COM A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAJORANTE NO MÍNIMO LEGAL – PRETENSÃO…

RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO -   PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE. SÚMULAS N. 444 E 231, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIAS. CONCURSO DE CRIMES. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. APELOS…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.1. A decisão de rejeitar nova perícia médica encontra-se satisfatoriamente fundamentada e encontra amparo legal, pois a verificação da inimputabilidade do paciente não será analisada unicamente pela prova pericial, mas sim do conjunto probatório encartado aos autos.2. Não existe obrigação legal de que…

RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES -   HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PROTEÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO A PENA EM REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.1. Paciente condenado no bojo da denominada Operação Proteína, à pena de 5 anos, 7 mês e 18 dias de reclusão, e 113 dias-multa, impedindo-o…

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. INCLUSÃO OU RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DO PRESO. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE ADMISSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM SOLICITANTE. COGNIÇÃO ESTREITA DO JUIZ FEDERAL SOLICITADO. RECURSO DESPROVIDO.1. A inclusão ou a permanência de preso…