:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Processo penal. Art. 5º da lei n. 7.492/86. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Prescrição retroativa. Trânsito em julgado para a acusação. Exigibilidade. 1. A materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos recibos e contratos acostados aos autos, bem como pela prova testemunhal. 2. Considerando que o acusado administrava a empresa, ele deve ser responsabilizado…

Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Discussão da dívida no juízo cível. Nflds. Autoria e materialidade demonstradas. Crime formal. Condenação penal independe de trânsito em julgado no âmbito civil. Nulidade não verificada. Abolitio criminis. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa não verificado. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade. Ônus probatório da defesa. Prova…

Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico - corrupção de menor - denúncia apta - atendimento dos requisitos do art. 41 do código de processo penal - trancamento da ação penal - impossibilidade - justa causa para a ação penal - prova de idoneidade moral no crime de corrupção de menores - dispensabilidade…

Penal e processual penal - rejeição da denúncia - conduta que caracteriza crime em tese - demonstração da materialidade delitiva - indícios suficientes de autoria - instrução probatória - necessidade - provimento do recurso ministerial. 1.- Preenchendo a peça vestibular os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo fatos que, em…

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Prejudicado. Alegação de nulidade em razão da inépcia da denúncia. Afastada. Estado de necessidade e erro de tipo. Não configurados. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Recurso…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação. Ausência de justa causa não verificada. Excepcionalidade da medida. Decretação de prisão preventiva. Decisão fundamentada. Pressupostos da segregação preventiva presentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Competência do juízo de santos. Continência. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Denúncia descreve fato típico…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Denúncia: art. 155 do cp: furto. Alteração da classificação jurídica na sentença: condenação: art. 180 caput do cp: “emendatio libelli“: possibilidade: inexistência de afronta ao princípio da correlação entre denúncia e sentença: art. 383 do cpp: art. 334 do cp: corrupção ativa. Depoimento de policiais: validade. Comprovação da materialidade,…

Habeas corpus - indícios sérios de reiteração criminosa - paciente que trazia do exterior grande quantidade de mercadorias destinadas ao comércio sem o recolhimento dos tributos devidos pela internação - natureza e valor das mercadorias que indicam envolvimento em organização criminosa voltada à prática reiterada de crimes de contrabando e descaminho - custódia cautelar mantida…

Penal - crime de moeda falsa - autoria, materialidade e dolo demonstrados - recebimento de boa-fé não comprovado. Dosimetria da pena. Súmula 444, stj. Substituição da pena privativa de liberdade. 1 - Materialidade e autoria do delito praticado em 19/06/2006 demonstradas pelas provas periciais, documentais e testemunhais constantes dos autos. 2- Embora existam depoimentos que…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Restituição de bens. Via inadequada. Bem jurídico lesado de interesse federal. Competência da justiça federal. Indícios de fato delituoso e envolvimento do paciente. Necessidade de investigação. Ausência de justa causa não verificada. Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Precedentes do stf e stj. Busca e apreensão. Medida cautelar necessária…