:: Jurisprudência 3ª Região

Penal e processo penal- resp. 1109969 - retorno dos autos para análise da eventual aplicação mais benéfica da lei 11.343/2006 na sua integralidade. Fatos praticados na vigência da lei n. 6.368/76. Mantido o v. Acórdão porque aplicou pena mais benéfica ao réu com fundamento na lei n. 6.368/76. I - O Superior Tribunal de Justiça…

Penal. Processual penal. Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Artigo 171, § 3º, do código penal. Requerimento de aposentadoria por tempo de serviço. Declaração de vínculo empregatício falsa. Pedido indeferido administrativamente por falta de tempo de serviço. Preliminar de crime impossível acolhida. Recurso provido para absolver o acusado. Extensão da absolvição ao corréu.…

Penal e processo penal. Artigo 291 do código penal. Nulidade do interrogatório. Cerceamento defesa.inocorrência. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. Pena-base reduzida. Aplicação da súmula 444 do stj. Recurso do ministério público federal que objetiva a majoração da pena desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido. 1. Consoante o disposto no artigo 185,§1º, do…

Penal e processo penal. Roubo duplamente qualificado. Reconhecimento pessoal realizado na fase policial e ratificado em juízo. Requisitos preenchidos do artigo 226 do código de processo penal. Meio de prova. Valoração. Autoria comprovada. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Apreensão prescindível e desnecessidade de identificação dos demais agentes. Incidência das qualificadoras. Pena-base.…

Penal. Processo penal. Estelionato contra a união. Artigo 171, §3º, do código penal. Saque em conta-corrente das parcelas do benefício de aposentadoria, após o óbito do beneficiário. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo configurado. Erro de proibição afastado. Recurso a que se nega provimento. Erro material da sentença corrigido ex officio. 1- Não…

Penal - processual penal - estelionato - artigo 171, § 3º cp - saque indevido de conta poupança - comprovados autoria, materialidade e dolo - rejeitada a preliminar de prescrição - recurso da defesa desprovido. 1. A preliminar de prescrição deve ser rechaçada porque o apelante não levou em consideração as causas interruptivas da prescrição…

Processo penal. Conflito negativo de competência. Tribunal de justiça do estado de são paulo e tribunal regional federal. Apelação criminal. Delito de competência da justiça federal. Sentença proferida por juiz estadual. Apelo não conhecido pelo tribunal de justiça, que reconheceu a incompetência absoluta da justiça estadual, determinando a remessa dos autos a este tribunal regional…

Habeas corpus. Nulidade. Ação penal. Intimação prévia. Audiência. Oitiva testemunha. Revogação da prisão preventiva. Ordem parcialmente concedida. 1. O despacho que designou a audiência foi publicado no mesmo dia da realização do ato processual. Impossibilidade do comparecimento dos advogados dos demais réus, que não tomaram ciência em tempo hábil. 2. Tendo em vista que a…

Penal - estelionato - fraude praticada contra o inss - preliminar rejeitada - autoria e materialidade do delito comprovadas - dolo demonstrado nos autos - aplicação da majorante do parágrafo 3o, do artigo 171 do código penal - crime praticado em detrimento da autarquia previdenciária - condenação dos réus - apelação provida. 1. A questão…

Penal - processual penal - crime ambiental - crime contra a fauna - artigo 34, § único, inciso ii, segunda parte, da lei 9.605/98 - pena concretizada na sentença - prazo prescricional superado - prescrição - ocorrência - decretação da extinção da punibilidade - parecer ministerial acolhido - recurso da defesa prejudicado. 1. Conclui-se que…