:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas corpus. Transferência. Presídio federal. Inclusão definitiva. Ilegalidade não demonstrada. Ordem denegada. 1. Preliminar de não conhecimento do feito por inadequação da via eleita afastada. Esta Primeira Turma já julgou habeas corpus que tratavam de questão semelhante à dos autos. Nesse sentido: 2011.03.00.007927-0 e 2011.03.00.008216-4. 2. Dispõe o artigo 3° da Lei n° 11.671/2008 que…

Processual penal. Embargos de declaração. Segundos embargos declaratórios. Matéria não alegada nos julgamentos anteriores. Não-conhecimento. Contradição. Não ocorrência. Majoração da pena em 1/3 pela internacionalidade do crime de tráfico. Razoabilidade. Embargos desprovidos. 1. Os segundos embargos de declaração se prestam para sanar eventual vício existente no julgamento do primeiro incidente declaratório, não para suscitar questão…

Penal. Processual penal. Tentativa de estelionato praticado contra a previdência social - artigo 171, parágrafo 3º do cp - utilização de documentos falsos em pedido de benefício previdenciário de aposentadoria - preliminar suscitada pelo apelado, em contra-razões de recurso, rejeitada - autoria e materialidade do delito demonstradas - dosimetria da pena -circunstâncias judiciais do artigo…

Penal. Tráfico internacional de criança. Ausência de dolo. Menor acompanhado do pai. Autorização assinada pela mãe. Atipicidade da conduta. Absolvição. Uso de documentos falsos. Art. 304 c.c. arts. 297 e 299 do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Pena reduzida. Recurso da defesa parcialmente provido. 1. Documento de autorização de viagem do…

Habeas corpus. Contrabando. Revogação da prisão preventiva. Descumprimento. Condições. Liberdade provisória. Ordem denegada. 1. Quando da concessão da liberdade provisória, o paciente aceitou e assinou o termo de compromisso, no qual se obrigou a cumprir determinadas condições para responder ao processo em liberdade, dentre elas a de não se ausentar do país sem prévia autorização…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Sonegação fiscal. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Preliminares afastadas. Art. 1º, ii, e § único, da lei 8.137/90. Dois crimes distintos de sonegação fiscal, em concurso material. Art. 1º, § único, da lei 8.137/90. Crime formal. Materialidade e autoria comprovadas. Presença do elemento subjetivo do tipo. Prejuízo causado à autarquia previdenciária.…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Sonegação fiscal. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Preliminares afastadas. Art. 1º, ii, e § único, da lei 8.137/90. Dois crimes distintos de sonegação fiscal, em concurso material. Art. 1º, § único, da lei 8.137/90. Crime formal. Materialidade e autoria comprovadas. Presença do elemento subjetivo do tipo. Prejuízo causado à autarquia previdenciária.…

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Habeas corpus impetrado visando declaração de ilegalidade da prisão disciplinar a militar. Inadequação da via eleita quanto ao mérito da punição. 1. O habeas corpus constitui remédio constitucional de tutela da liberdade de locomoção do indivíduo, visando coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição do direito…

Penal - agravo regimental - habeas corpus contra entrega de extraditando e prisão cautelar - ordem de prisão emanada do relator do pedido de extradição - incompetência do juízo de primeira instância para apreciar e julgar o mandamus - competência do supremo tribunal federal - autoridade coatora determinante da competência - agravo improvido. 1.Agravo regimental…

Penal - processual penal - embargos de declaração - incidente de restituição de coisa apreendida supostamente relacionada ao crime contra o sistema financeiro nacional - automóvel objeto de contrato de leasing - condição de resolução contratual em face de medida judicial ou extrajudicial contra o arrendatário - alegada omissão quanto ao direito de possuidor do…