:: Jurisprudência 3ª Região

Processual penal e penal. Apelação criminal. Incompetência da justiça federal. Afastada. Nulidade do processo em razão da investigação ter se iniciado a partir de denúncia anônima. Inexistente. Tráfico. Autoria. Materialidade e dolo. Comprovados. Internacionalidade. Caracterizada. Associação para o tráfico. Não comprovada. Pena-base fixada no mínimo legal para ambas as apelnates. Recursos da defesa parcialmente providos.…

Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Ação penal. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Nulidade. Agravo regimental prejudicado. Ordem denegada. 1. Embora o fato tenha ocorrido no ano-base de 1998, a quebra do sigilo fiscal da paciente ocorreu depois da LC n.º 105/01 que autoriza o monitoramento mensal da atividade financeira do contribuinte…

Penal - processual penal - crime de roubo qualificado e cárcere privado - alegada falta de comprovação de autoria delitiva - pretendida aplicação do princípio in dubio pro reo - não acolhimento - prova de autoria satisfatória - indícios que possuem força probante - improvimento dos recursos. 1. Prova segura de que os acusados participaram…

Habeas corpus - sentença condenatória - art. 155, §4º, i, ii e iv c/c art. 14, ii e art. 29 do código penal - direito de recorrer em liberdade - réu preso ao longo da ação penal - art. 312 do código de processo penal - constrangimento ilegal inexistente - ordem denegada. 1. Habeas corpus…

Apelação criminal. Artigo 22, § único, da lei 7.492/86. Materialidade. Autoria. Fragilidade de provas. Apelação do ministerio publico federal improvida. 1 - A empresa Quetra S/A é uma sociedade estrangeira (uruguaia) e não há provas de que o acusado D.Z. tivesse participação societária na empresa. Pois bem, não sendo a empresa brasileira e não havendo…

Habeas corpus - tráfico internacional de entorpecentes - excesso de prazo - afastamento - ordem denegada 1. O paciente é acusado de integrar organização criminosa voltada à inserção no território nacional de quantidade expressiva de substância entorpecente, tendo sido constatada a sua atuação em área específica de fronteira, circunstâncias que revelam habitualidade delitiva e maior…

Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto de cumprimento de pena. Prisão preventiva em regime fechado. Ordem denegada. 1. Pacientes condenados à pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do delito descrito no artigo 288 do CP, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto. 2. Após o trânsito em julgado foi proferida…

Habeas corpus. Inépcia da inicial. Inocorrência. Instauração de procedimento administrativo fiscal. Trancamento da ação penal quanto aos crimes do art. 1º, l. 8.137/90. Prosseguimento do feito quanto aos demais delitos descritos na denuncia. 1- Se da análise da peça acusatória depreende-se que há exposição clara e objetiva dos fatos que se subsumem à figura típica…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade: prescrição retroativa parcial. Dificuldades financeiras não comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. 1.Parcial extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição retroativa relativa ao período anterior a 05 de março de 2004. 2. A garantia da execução fiscal pela penhora de imóvel não consubstancia, na…

Penal. Processo penal. Artigo 171, §3º,do código penal. Apelação do ministério público que objetiva majorar ao máximo legal a pena base e a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da sanção corporal. Apelação da defesa que objetiva a absolvição. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Sentença mantida. 1. Pedido de realização de…