:: Jurisprudência 3ª Região

Penal e processo penal. Roubo qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento fotográfico. Meio de prova. Admissibilidade. Liame subjetivo comprovado. Arma de fogo. Incidência de qualificadora. Condenação mantida. Recursos improvidos. 1 - A prova da materialidade não se opera apenas com a apreensão da coisa ou com a realização de laudos periciais, mas sim pode ser…

Apelação criminal - moeda falsa e tráfico de entorpecentes - materialidade e autoria comprovadas - validade dos depoimentos dos policiais - adequação típica da conduta ao tipo penal previsto no artigo 289, § 1º, do código penal - inocorrência de tentativa - exclusão da circunstância agravante da reincidência - impossibilidade de aplicação da causa de…

Penal. Apelação criminal. Descaminho. Art. 334, “caput“ e §1º, “c“, do cp: manutenção em depósito de mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente no país: conversão do julgamento em diligência: confronto das mercadorias com documentação: desnecessidade. Pedido protelatório. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Dolo configurado. Dosimetria da pena. Réu primário portador de maus antecedentes: repercussão na análise da…

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Dosimetria da pena legalmente aplicada e bem fundamentada. Recurso desprovido. I - A materialidade do delito restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório, visto que não havia…

Penal. Apelações criminais. Tentativa de estelionato contra autarquia federal (art. 171, § 3º, c/c 14, ii e 71 do cp). Análise de prescrição com base na pena fixada na sentença: impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado: recurso da acusação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Réu portador de maus antecedentes: inúmeros…

Habeas corpus. Trafico internacional de entorpecentes. Liberdade provisória. Ausentes requisitos da prisão preveniva. Concessãod a ordem. 1- A gravidade do crime, desacompanhada de qualquer outra justificativa baseada em dados concretos, é insuficiente para a manutenção da prisão cautelar. Portanto, não se vislumbra, na hipótese, ofensa à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3º, cp. Fraude praticada por terceiro. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Corréu maior de 70 (setenta) anos. Art. 115, cp. Prescrição reconhecida ex officio. Ministério público. Princípio da independência funcional. Pedido de absolvição em sede de alegações finais. Apelação interposta…

Penal - processual penal. Delito de falso - autoria e materialidade do delito comprovadas - dosimetria da pena - pena majorada - circunstâncias judiciais desfavoráveis - conseqüências do delito - personalidade do agente - possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - afastada a declaração de ofício da extinção da punibilidade -…

Direito penal - processo penal - artigo 273, § 1º-b, inciso i e v, do código penal - a norma penal supostamente infrigida permanece válida em sua integralidade no ordenamento jurídico - analogia com a pena de tráfico - nulidade da sentença. 1 - O Magistrado reconheceu autoria, materialidade e dolo, condenou o réu pela…

Habeas corpus. Reperguntas. Advogado corréu. Nulidade. Sigilo telefônico. Quebra. Prorrogação. Transcrição. Perito. Individualização da pena. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada. 1. Apesar da alteração do artigo 188 do CPP, a elaboração de perguntas a corréu durante o interrogatório, não tem amparo legal. 2. O interrogatório judicial continua sendo uma peça de defesa e…